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ANÁLISE: PL 3261/19 é INCONSTITUCIONAL E VIABILIZA O MONOPÓLIO PRIVADO NO SANEAMENTO

11/11/2019

Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei 3261/2019, aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 30/10/2019, conclui que ao propor atualizar o marco regulatório do saneamento básico, o PL, na verdade, busca viabilizar o monopólio privado no setor de saneamento e contém vícios de inconstitucionalidade que ferem o pacto federativo. O documento foi elaborado pelos integrantes do ONDAS, Abelardo de Oliveira Filho, Conselheiro de Orientação, e Edson Aparecido da Silva, Secretário Executivo.

Para os autores, caso aprovado, o PL 3261 vai desestruturar completamente a política nacional de saneamento básico com a destruição das companhias estaduais de água e esgoto, além de provocar a maior insegurança jurídica do setor desde a época do fim do PLANASA, extinto em 1986 e dos conflitos intermináveis sobre a titularidade dos serviços de saneamento básico dirimidos pelo STF, após 13 anos de tramitação das ADI’s 1842-RJ e 2077-BA.

Leia a análise na íntegra: Análise do PL 3261/2019

FONTE: ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento

 

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