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STIPDAENIT EM BRASÍLIA PELA DEFESA DO SANEAMENTO NACIONAL

29/08/2019

STIPDAENIT está com seus representantes em Brasília para articular estratégias para derrubar a MP 3261/2019, uma nova versão da Medida Provisória da sede e da conta de água alta. O presidente do STIPDAENIT esteve junto aos parlamentares e representantes da sociedade civil para argumentar sobre a inconstitucionalidade da MP, que abre as portas para que o setor seja entregue à iniciativa privada.

Na manhã desta quinta-feira (29), os sindicalistas compareceram a Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano com a pauta sobre a universalização do acesso ao saneamento. Foram discutidas as consequências negativas que a população sofrerá caso ocorram a privatização de empresas que prestam um serviço tão fundamental a população. As empresas privadas têm como objetivo principal o lucro financeiro e nunca o bem-estar do povo, obrigação das empresas públicas estatais. Dessa forma municípios mais carentes serão os principais afetados com a privatização.

Os representantes das entidades, que defendem o saneamento público e a sua universalização em todo o país, fizeram um verdadeiro corpo-a-corpo com os parlamentares no Congresso Nacional, visitando gabinetes e conversando com senadores e deputados. Durante os encontros foram apresentados os argumentos do porquê a aprovação da Medida Provisória, editada por Temer, é um retrocesso ao setor e de que como ela irá prejudicar diretamente a população dos municípios mais pobres e o impacto que irá causar nas contas de água dos consumidores em todo o país.

Os grupos privados seguem patrocinando algumas ações para impedir nossa participação nas audiências e na discussão de um tema importantíssimo que é sobre a mercantilização da água. Seguimos determinados na busca do apoio de deputados e senadores para inviabilizar a MP da sede.

MP PODE AUMENTAR A DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL

A MP altera o marco legal do saneamento básico e as leis nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; e de nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país. Na prática, a MP privatiza o saneamento no país.

Entendemos que a MP 3261/2019 é inconstitucional e provocará uma desestruturação do setor e aumento de tarifas.  O melhor instrumento para uma revisão do marco regulatório do setor – Lei 11.445/2007 – seria um projeto de lei e não uma medida provisória

 

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