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STF EMITE LIMINAR CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

31/08/2017

O ministro do STF Luis Roberto Barroso concedeu liminar que suspende os efeitos da lei que autoriza a venda da Cedae. A decisão foi tomada dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683 protocolada pelos partidos Rede e Psol, que contaram com o apoio de STIPDAENIT, STAECNON e ASEAC.

Barroso argumenta que é inconstitucional o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 7.529 aprovada pela Alerj que permite, mediante a cessão das ações da Cedae como garantia, a contratação de empréstimo com bancos públicos para pagamento de pessoal. Tal medida viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  

Para se tornar definitiva, a decisão de Barroso será votada pelo plenário do STF, em sessão ainda sem data definida.

Essa é uma vitória importante da categoria e da população, que se mobilizaram constantemente em defesa da Cedae pública. Vamos nos manter atentos e mobilizados com os próximos passos e pressionar os parlamentares na Alerj para que seja criado um projeto de lei que cancele a privatização da Cedae.

Agradecemos, ainda, os cedaeanos que contribuíram diretamente para o desenvolvimento da ação com a entrega aos sindicatos de informações fundamentais. 

 

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