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SINDICATOS SE REÚNEM COM MINISTRO BARROSO PARA DISCUTIR ADIN CONTRA VENDA DA CEDAE

09/08/2017

Em reunião com ministro do STF Luiz Roberto Barroso nesta terça-feira 8, Dr. Flávio Guse, advogado do STIPDAENIT, apresentou todos os argumentos jurídicos contra a privatização. Fundamentou seus argumentos na contrariedade do artigo 167 Inc X e na LRF em seu artigo. 44. Alegou ainda que não é conveniente a venda da empresa na medida que gere os princípios da economicidade e eficiência. Alegou a possibilidade da empresa poder chegar a lucrar R$ 1 bilhão de lucro  em função da imunidade tributária na ordem de R$ 500 milhões ano, obtida através de uma ACO julgada pelo ministro Luiz Fux, que serão reinvestidos na universalização do saneamento no Rio de Janeiro.

Completou que o processo de aprovação da lei foi feito de maneira açodada e atropelou todo o processo legislativo.

Barroso se posicionou no sentido de entender que os argumentos jurídicos foram muito importantes, no entanto o Rio de Janeiro passa por uma grave crise, o que só piorará caso o "socorro fiscal" não aconteça. Assim, frisou que quando um ente federado toma dinheiro emprestado e vende ativo para pagar salário, indica uma tragédia anunciada.

Em seguida o deputado federal Glauber Braga falou sobre a venda da Cedae e que a mesma não solucionaria o problema econômico-fiscal do estado, além de ser uma solução momentânea, pois daqui a 03 anos terá que pagar a dívida suspensa corrigida e não terá equacionado o problema financeiro e de pagamento dos servidores. Não resolvendo o problema estrutural vivido, além de que mesmo para quem defende a privatização, é claro que a venda em momento de crise não chegará a um denominador que atenda as necessidades do Estado, representando mais prejuízo que benefício.

"Ninguém tem o valor, sequer um estudo amplo sobre o valor da empresa, para resolver apenas o pagamento de 01 mês e meio de salário, uma incoerência", disse Glauber.

Os servidores precisam receber seus salários e neste sentido, ele lembrou da ação que tramita no STF, onde o governo do Rio solicita antecipação do empréstimo, mesmo que nem todas as condições da Lei 159/17 sejam cumpridas. Assim entendendo, poderia sim o Rio ser socorrido sem que a Cedae seja vendida.

O ministro Barroso afirmou que as informações eram muito pertinentes e que muito importantes, que iriam ajudar na avaliação de questões, após encontro com governador Pezão, ouvido em uma audiência anterior a nossa. Mas que sua avaliação seria predominante jurídica e não política, mas que estava sensibilizado com a situação calamitosa do Rio, dos servidores sem salário, em sua maioria aposentados. No entanto, ainda não teria uma convicção formada.

O deputado federal Chico Alencar lembrou os riscos da privatização, e citou uma frase do próprio ministro: "evidente que o julgamento não pode estar escravo de um clamor popular, mas não pode desconsiderar o fator social em seu julgamento".  E continuou: nesta perspectiva a Cedae se insere no elemento social e no jurídico, e será certo que em sendo privatizada, a Cedae vai cumprir um papel paliativo e isso não se faz com uma companhia que é responsável pelo saneamento básico e saúde da população. Disse ainda sobre o processo de remunicipalização em várias capitais no mundo que indica a forte tendência de estatização, exatamente pela característica da prestação de serviços a população.

O ministro afirmou que a política de saneamento é negligente e entende que deve ser priorizada.

Ao passo que Chico Alencar indagou quando seria proferido seu parecer e a resposta de Barroso foi a seguinte:

"Eu ouvi os senhores e a solução não será fácil, com dúvidas jurídicas e existenciais nessa matéria, pois tem mais dúvidas que certezas, não é uma solução ideológica, mas de apreciação técnica e imagina que até a próxima semana poderá ter um juízo formado"

Ary Girota pediu a palavra e contrapôs algumas posições do ministro, usando o raciocínio do mesmo, no sentido de afirmar que se privatizada, as questões sociais serão impactadas, pois as populações mais periféricas e carentes serão as mais atingidas pela busca do lucro. Ao passo que o ministro informou que no tocante ao fornecimento de serviços com dinheiro público ou privado, o que o seu  interesse é o atendimento final, fazendo uma citação em relação aos serviços de telefonia, que quando privatizados, promoveram uma expansão, melhorando o acesso da população. Obteve como contraponto que, no caso da telefonia, as pessoas podem escolher a operadora e até mesmo ficar sem operadora. No caso da água, se privatizada, as pessoas vão ser exploradas por uma única empresa, em função do monopólio natural, e neste sentido somente a empresa pública poderá contemplar a todos, pois seu objetivo é social e não econômico. Por fim, Ary citou a fala do governador Pezão por ocasião da audiência com o MUSPE, na qual afirmou que se chegado o processo no STF, ele, governador resolveria fácil, ao que o ministro disse que as pessoas, quando desesperadas, falam desatinos.

O deputado Alessandro Molon falou sobre a dívida em torno de R$ 40 bilhões que a União tem com o Rio de Janeiro oriunda da lei Kandir e do atropelo pela venda que não resolverá a população. A crise é gravíssima e a saída que é a venda de uma empresa de monopólio natural, sem discussão com a população e os municípios não aconteceu. A saída mais rápida, o que temos para vender (a Cedae),   não resolverá o problema da população e gerará mais crise ao estado.

João Xavier comentou sobre as doenças que poderão voltar por conta do não investimento nos sistemas das comunidades. Isso levará a um impacto real na vida das pessoas.

José Alexandre, citou as reestatizações no mundo, citou que a empresa está sendo administrada por técnicos qualificados do quadro, sem interferência política que fez com que a Cedae passasse a poder investir na Baixada Fluminense, além de melhorar a vida das pessoas. Falou sobre os sucessivos lucros que ajudaram por exemplo no aumento de fornecimento de água para o município de São Gonçalo.

O advogado que representou o Sintsama, afirmou que o motivo alegado para privatização não seria legal e não atenderia de forma correta o objetivo da venda, ocasionando desvio de finalidade.

Ao final o Ministro agradeceu a presença de todos e afirmou que a única coisa que move é fazer o melhor para população do Rio de Janeiro.

Foi entregue farto material, memoriais, dossiê e pareceres compilados pelo Dr. Flávio Guse e pela Aseac, para contribuir na formação de juízo do ministro.

Agora resta aguardar e seguir na luta.

Participaram da audiência: 

Dep. Glauber Braga - PSOL
Dep. Chico Alencar - PSOL
Dep. Alessandro Molon - REDE
Luiz Alexandre Pres. Aseac
Humberto Barbosa Dir. Aseac
Sérgio Araújo Pres. STIPDAENIT
Ary Girota Del. Sindical STIPDAENIT
João Marcos Pres. STAECNON
Humberto Lemos Pres. Sintsama
João Xavier Diretor Sintsama
Chicão Pres. Fenatema

 

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