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STIPDAENIT ENCAMINHA AO STF PARECER DO MPRJ SOBRE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

10/07/2017

O departamento jurídico do STIPDAENIT não perde tempo. O advogado Flavio Guse juntou o parecer do MPRJ contrário à privatização da Cedae à ADIN 5683, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e reclama a inconstitucionalidade da lei de privatização da Cedae, além de reforçar o pedido de liminar suspendendo os efeitos da referida lei.

Flavio adotou o mesmo procedimento quando o procurador-geral da República Rodrigo Janot elaborou parecer com a mesma decisão.

Dessa forma, o relator da ADIN, ministro Luis Roberto Barroso, terá que considerar os argumentos de Janot e do MPRJ dentro da ação. Como amicus curiae (“amigo da corte”), o STIPDAENIT pode subsidiar o ministro Barroso com informações que considera importantes para uma decisão justa do STF. 

O STIPDAENIT tem marcado presença na batalha judicial contra a privatização da Cedae. Além de estar atento a todas as movimentações do Judiciário, Ministério Público e Procuradoria-Geral da República, entrou com ações judiciais e entregou denúncias detalhadas às autoridades com as irregularidades na autorização de venda da Cedae. Seguiremos fortes na luta até a vitória final. 

Veja nos links abaixo o pedido do STIPDAENIT e o protocolo:

Pedido: https://drive.google.com/open?id=0B_FH2VULxHlYV3RoTlJjblh0OE0

Protocolo: https://drive.google.com/open?id=0B_FH2VULxHlYMHNPRUc0QVR6bmc

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