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 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RJ CONSIDERA PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE INCONSTITUCIONAL

08/07/2017

Mais uma vitória dos cedaeanos na luta contra a privatização. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) publicou parecer pela Inconstitucionalidade da lei que autoriza a venda de ativos da Cedae. O parecer foi confeccionado no autos e Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela Fenatema, através do jurídico do STIPDAENIT. O MPRJ opinou pelo deferimento da liminar para suspender os efeitos da lei. 

"Agora está sendo feita a justiça com a Cedae. Nosso Sindicato lutou muito por essa posição do Ministério Público. Esperamos, agora, que a Justiça siga tanto o posicionamento do Sr. Rodrigo Janot, como do Ministério Público do Rio de Janeiro, porque essa privatização da Cedae é claramente irregular. É um ataque contra o patrimônio público. A Justiça precisa se fazer presente e derrubar essa lei que atende, unicamente, interesses políticos imediatistas. O governo acredita que a venda da Cedae soluciona os problemas financeiros do estado, quando sabemos que só isso não resolve a crise financeira do Rio. Não é acabando com o patrimônio do povo que melhoraremos as coisas em nosso estado”, avalia o presidente do STIPDAENIT Sérgio Araújo.

Em março o STIPDAENIT protocolou na sede do MPRJ uma denúncia, elaborada por nosso advogado Flavio Guse, com todas as irregularidades na lei que autoriza a privatização da Cedae. Felizmente, conseguimos o resultado esperado, que era o posicionamento da instituição em defesa do patrimônio público, pela manutenção da Cedae pública. Seguimos fortes na luta!

 

Leia o parecer do MPRJ no link abaixo: 

https://drive.google.com/open?id=0B2U_UlOnR0uHWDZYbGo3Ym9WWk5FUFpZNmdTVG1PS2VQUWw0

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