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STIPDAENIT ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA RETIRADA DA CEDAE DE TERESÓPOLIS

04/07/2017

O diretor de assuntos intersindicais José Edson Rezende (Zeca) entrou com ação popular na Vara de Fazenda Pública de Teresópolis contra a aprovação, no dia 27 de junho, de projeto de lei autorizando o prefeito de Teresópolis Mario Tricano a retirar a Cedae do município e realizar nova concessão para os serviços de saneamento básico.

A ação, cujo advogado responsável é Flavio Guse (do departamento jurídico do STIPDAENIT), argumenta que tal iniciativa da prefeitura e da Câmara Municipal se constitui em ato lesivo ao patrimônio público e o processo legislativo foi conduzido em contrariedade ao Regimento da Câmara Municipal de Teresópolis, pois foram atropeladas as discussões nas Comissões Permanentes e não ocorreram audiências públicas para se debater com a sociedade temática tão importante.

Além de anular a autorização de retirada da Cedae de Teresópolis, a ação ainda pede que sejam anuladas as autorizações para privatizar o estacionamento rotativo, os cemitérios e os serviços de iluminação pública.

Leia a íntegra da ação no link abaixo:

https://drive.google.com/open?id=0B2U_UlOnR0uHVEdxdWtZNF9iSHc

 

 
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