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NOTA DE REPÚDIO À ALTERAÇÃO DO ACT/2014 DA CEDAE

30/04/2014

 O STIPDAENIT vem através desta nota, manifestar total repúdio à atitude da direção do SINTSAMA que alterou unilateralmente 20 cláusulas do ACT/2014 da CEDAE, votadas e aprovada em Assembleia Unificada com 5 Sindicatos (SINTSAMA, STIPDAENIT, STAECNON, SINAERJ E SENGE) da Categoria, realizada em sua sede no dia 28/03/2014. 

 Tal atitude demonstra o profundo desrespeito aos trabalhadores da CEDAE e as demandas legitimamente construídas através de seminários, reuniões de base, Assembleias individuais e depois referendadas e votadas em ampla Assembleia unificada, assim como a quebra da confiança entre as instituições signatárias do ACT – Acordo Coletivo de Trabalho da CEDAE.

O STIPDAENIT reitera que, ao longo das negociações do ACT/2014 junto aos representantes da CEDAE, promoverá todos os esforços para a reinclusão das cláusulas suprimidas e/ou alteradas unilateralmente pela direção do SINTSAMA sem o nosso consentimento, uma vez que nossa entidade divulgou no site (http://stipdaenit.org.br/docs/proposta_pauta_act_cedae_2014.pdf) o ACT que foi aprovado pelos trabalhadores, os quais ficaram até o ultimo minuto da Assembleia Unificada, encerrada às 24: 30 horas.

          A Diretoria.

 

Leia, abaixo, as alterações feitas pelo SINTSAMA no ACT CEDAE 2014:

Cláusula

Pauta Original (aprovada em Assembleia)

Modificação (SINTSAMA)

SEGUNDA- REAJUSTE SALARIAL.

PARÁGRAFO 4º : A empresa se compromete a corrigir a reposição das perdas financeiras da GREC, ao congelamento desde 2008.

Suprimido o parágrafo 4º.

TERCEIRA- GANHO REAL DE SALÁRIO

A companhia pagará a título de “ Ganhos reais de salários” o percentual de 10%.

Produtividade apurada pela RIGE.

QUINTA- UNIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO.

PASSAR OS CONTRATADOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO NOS ÚLTIMOS CONCURSOS NO NÍVEL U6 PARA NÍVEL U4, ATENDENDO O PCCS EM VIGOR.

PASSAR OS DE NÍVEL U2 PARA NÍVEL U4.

QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – CONCURSO PÚBLICO

FORAM APROVADOS OS 5 PARÁGRAFOS.

FORAM RETIRADOS OS CINCO PARÁGRAFOS

QUADRAGÉSIMA SEXTA – PCCS

APROVADO O PARÁGRAFO 4º.

FOI RETIRADO O PARÁGRAFO 4º

QUADRAGÉSIMA NONA – TRANSFERÊNCIA

PARÁGRAFO 1º: NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS NA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO OS EMPREGADOS QUE EXERÇAM CARGOS DE CONFIANÇA E AQUELES CUJOS CONTRATOS TENHAM COMO CONDIÇÃO, IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA, A TRANSFERÊNCIA, QUANDO ESTA DECORRA DE REAL NECESSIDADE DE SERVIÇO

PARÁGRAFO 1º: É LÍCITA A TRANSFERÊNCIA QUANDO OCORRER EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHAR O EMPREGADO.

QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – COMITÊ PARITÁRIO DE RH

PARÁGRAFO 2º: A DECISÃO DAS VOTAÇÕES DAS MATÉRIAS ANALISADAS PARA ENCAMINHAMENTO A DIRETORIA DA COMPANHIA TERÃO DE SER APROVADAS POR NO MÍNIMO 2/3 DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ.

RETIRADO O PARÁGRAFO 2º.

QUINQUAGÉSIMA OITAVA – JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

PARÁGRAFO 2º: PARA OS TRABALHADORES NA ESCALA 24X72, O DIVISOR PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA, SERÁ DE 192.

RETIRADO O PARÁGRAFO 2º.

SEXAGÉSIMA SEGUNDA – ATESTADO MÉDICO

PARÁGRAFO 3º: A COMPANHIA ABOLIRÁ A DECLARAÇÃO DO EMPREGADO DE VERACIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO TRABALHADOR.

RETIRADO O PARÁGRAFO 3º.

SEXAGÉSIMA QUARTA – LICENÇA PRÊMIO

PERÍODO INICIAL DE 05 ANOS

PERÍODO INICIAL DE 10 ANOS.

SEXAGÉSIMA OITAVA – CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS

... “ DISPONIBILIZANDO UMA CÓPIA DOS CONTRATOS AS ENTIDADES SIGNATÁRIAS DESTE ACORDO.”

RETIROU O TRECHO ACIMA

SEXAGÉSIMA NONA – DIREITO DE RECUSA

“... QUE COMUNICARÁ IMEDIATAMENTE AO SESMT...”

RETIRADO O TRECHO ACIMA

SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA – MANUTENÇÃO DA CEDAE PÚBLICA E INDIVISÍVEL

“... EM NENHUMA DE SUAS PARTES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.”

RETIROU O TRECHO ACIMA

SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA – PRECE

“... INSTALAR COMITÊS PARITÁRIOS DE SEGURIDADE...”

RETIRADA A PALAVRA “ PARITÁRIOS”

SEPTUAGÉSIMA OITAVA – SEGURANÇA NO TRABALHO

PARÁGRAFO 2º: “ A COMPANHIA SE COMPROMETE A CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES DO COMITÊ PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE TERÁ EM SUA COMPOSIÇÃO 02(DOIS) REPRESENTANTES...”

01(UM) REPRESENTANTE.

OCTAGÉSIMA – UNIFORMES E EPI’S/EPC’S

PARÁGRAFO 2º: “ A COMPANHIA SE COMPROMETE A FORNECER AOS TRABALHADORES NO MÍNIMO 4(QUATRO) MUDAS DE UNIFORMES... E APROVADO O PARÁGRAFO 4º.

RETIRADO O TEXTO ACIMA DO PARÁGRAFO 2º E RETIRADO NA ÍNTEGRA O PARÁGRAFO 4º.

OCTAGÉSIMA SEGUNDA – SAÚDE OCUPACIONAL

NÃO FOI APROVADO O PARÁGRAFO 1º

INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º: COM O CONVÊNIO DE SAÚDE OCUPACIONAL FIRMADO ENTRE A CEDAE E A CAC, FICA EXTINTA, NA COMPANHIA, A MEDICINA ASSISTENCIAL, TENDO EM VISTA A ASSISTÊNCIA MÉDICA JÁ PRESTADA PELA CAC. A COMPANHIA PASSARÁ PARA A CAC A ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS EMPREGADOS E DEPENDENTES.

OCTAGÉSIMA SÉTIMA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

TEXTO MODIFICADO.

MUDANÇA NA REDAÇÃO.

CRIAÇÃO DO GRET ( GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO TRABALHADOR)

“ A COMPANHIA SE COMPROMETE A EFETUAR PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS QUE ENCONTRAN-SE DESVIADOS DE FUNÇÃO, DEVENDO-SE CONSIDERAR O VALOR DO CARGO DO EMPREGADO E DO QUE ESTEJA DESVIADO.”

“ PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SALÁRIO DE FUNÇÃO ATUAL COM DESVIO PARA A FUNÇÃO DE ORIGEM DO TRABALHADOR, ATÉ O TRABALHADOR SER PROMOVIDO DENTRO DO MESMO NÍVEL PARA NÃO INFRINGIR A LEGISLAÇÃO.”

TRIGÉSIMA SÉTIMA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE MULTA .

VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) DE MULTA.

 

 

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