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JURÍDICO DO STIPDAENIT REFORÇA PEDIDO DE LIMINAR CONTRA VENDA DA CEDAE NO TJ-RJ

20/06/2017

O advogado do STIPDAENIT, Dr. Flavio Guse, entrou com petição na tarde desta terça-feira 20 junto à Representação de Inconstitucionalidade da Fenatema (0011376-85.2017.8.19.0000), elaborada pelo jurídico do sindicato, o pedido de liminar para suspender os efeitos da Lei 7529/2017, que autoriza a venda das ações da Cedae.

Na petição, Flavio cita o parecer do PGR Rodrigo Janot que reconheceu a inconstitucionalidade da privatização da Cedae, com base nos princípios constitucionais da economicidade e eficiência, o mesmo fundamento da ação elaborada pelo STIPDAENIT com a Fenatema.

A petição ainda menciona o caráter fundamental e público dos serviços da Cedae e a possibilidade de universalização do saneamento com a permanência da Cedae pública.

Outro argumento utilizado é a restituição do Imposto de Renda que a empresa poderá fazer neste ano, recuperando R$ 2 bilhões gastos com o imposto nos últimos 5 anos e a imunidade tributária válida a partir deste ano, permitindo à empresa uma economia de R$ 400 milhões por ano, a serem destinados aos serviços de saneamento.

O parecer de Rodrigo Janot confirma os argumentos apresentados pelo STIPDAENIT, o primeiro sindicato a questionar na Justiça a inconstitucionalidade da lei que autoriza a privatização da Cedae. O processo está pendente de análise e elaboração de parecer pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, chefe do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). Cabe agora ao órgão especial do TJ-RJ apreciar o pedido após manifestação do MP-RJ. 

Leia a íntegra da petição: 

https://drive.google.com/open?id=0B2U_UlOnR0uHTVl6NFhDZ2o4am8

 

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