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AÇÃO POPULAR DO STIPDAENIT SERÁ REMETIDA AO MINISTRO DO STF LUIZ FUX

05/04/2017

O juiz da 1ª Vara Federal de Niterói Rodrigo Vasconcellos Pinto publicou nesta quarta-feira 5 a remessa da ação popular aberta pelo presidente do STIPDAENIT, Sérgio Araújo, contra a lei que autoriza a privatização da Cedae. A ação tem como réus o governador Pezão, a Alerj, o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

A decisão segue determinação do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que em sessão no dia 13 de fevereiro, decidiu que qualquer questionamento judicial referente ao Termo de Compromisso de Recuperação Fiscal assinado entre Rio de Janeiro e União e suas medidas, entre as quais a autorização de privatização da Cedae, estarão sujeitos à jurisdição da Suprema Corte.

O STF terá todos os argumentos necessários para barrar a privatização da Cedae, pois a lei aprovada na Alerj e sancionada por Pezão viola diversos dispositivos da Constituição Federal, Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Veja, abaixo, o conteúdo da publicação no Diário da Justiça:

 

Data de Disponibilização: 04/04/2017 Data de Publicação: 05/04/2017        

Jornal: Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro

Caderno: J.Federal

Página: 04003

Local: Justiça Federal. 1a Vara Federal de Niterói  

 

Publicação: ACAO POPULAR Acao Popular - Procedimentos Regidos por Outros Codigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Civel e do Trabalho 120 - 0012937-74.2017.4.02.5102 Numero antigo: 2017.51.02.012937-1 (PROCESSO ELETRONICO) Distribuicao-Sorteio Automatico - 06/02/2017 16: 54 01ª Vara Federal de Niteroi Magistrado (a) ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO AUTOR: SERGIO LUIZ RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: RJ129822 - FLAVIO GUSE DE AGUIAR ADVOGADO: RJ200591 - MARCELO VELASCO ROMAN REU: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REU: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: UNIAO FEDERAL REU: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ACAO ACAO POPULAR PROCESSO Nº 0012937-74.2017.4.02.5102 (2017.51.02.012937-1) AUTOR/A (S) : SERGIO LUIZ RODRIGUES DE ARAUJO REU/RE (S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS JUIZ FEDERAL : RODRIGO VASCONCELLOS PINTO DECISAO SERGIO LUIZ RODRIGUES DE ARAUJO, cidadao brasileiro, pessoa fisica qualificada e representada nos autos, titulo de eleitor nº 035040410361, ajuiza acao popular em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do PRESIDENTE INTERINO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e, ainda, em emenda a peticao inicial (fls. 91/92), do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da UNIAO FEDERAL e da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE, pretendendo a sustacao definitiva e declaracao de nulidade do Termo de Compromisso de Recuperacao Fiscal, assinado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente da Republica interino em 26/01/17, a condenacao ao Estado do Rio de Janeiro a se abster de proceder com a alienacao integral ou parcial das acoes representativas do capital social da CEDAE, bem como a condenacao dos reus em perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal assim decidiu na audiencia realizada em 13/02/2017, nos autos da ACO nº 2.981/DF: "Considerando precedentes desta Corte, dentre eles a ACO nº 2536/RJ e o MS nº 34.483, estando a questao judicializada perante este orgao jurisdicional, fica estabelecido que todos os eventuais questionamentos judiciais que tenham como objeto o termo de compromisso e suas medidas, incluindo a afericao de constitucionalidade das leis e projetos nele previstos, estao sujeitos a jurisdicao preventa deste Supremo Tribunal Federal." Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos a Suprema Corte, apos as cautelas de praxe e com nossos cumprimentos. Niteroi, 30 de marco de 2017. (assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006)                         

 

 

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