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ENTENDA POR QUE O PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE É INCONSTITUCIONAL

23/02/2017

A toque de caixa, a Alerj aprovou por 41 votos a 28 a autorização para o governo estadual vender as ações da empresa, como parte do Plano de Recuperação Fiscal firmado com o Poder Executivo federal para sanear as contas do estado e obter empréstimo de R$ 3,5 bilhões junto a bancos públicos federais.

Sem qualquer prévia discussão com a sociedade, baseado apenas na vontade política do governo, o projeto foi aprovado a despeito de uma série de descumprimentos legais.

Em parecer elaborado como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Luiz Paulo, que votou contra a privatização da Cedae, alega oito irregularidades no texto votado na segunda-feira dia 20. Vale observar que, mesmo com a votação das emendas parlamentares no dia anterior, nenhuma foi corrigida.

1 - Projeto de lei não pode ter dois objetos

O artigo 1º do projeto de lei 2345/2017 autoriza a venda das ações da empresa, enquanto que o artigo 2º permite a contratação do empréstimo. A Lei Complementar 95/1998 () traz esse impedimento em seu artigo 7º, incisos I (cada lei tratará de um único objeto) e II (a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada).

2 - Impedimento para contratar operações de crédito

O governo descumpriu o artigo 165, parágrafo 3º da Constituição Federal, ao não publicar após o encerramento de cada bimestre e quadrimestre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja punição, de acordo com o Artigo 51 da Lei de Responsabiliade Fiscal (LRF) é a proibição de contratar operações de crédito.

3 – Empréstimos não podem ser utilizados para custear salários

A Constituição Federal, em seus artigos 167, III e X e 195, parágrafo 3º, veda expressamente que operações de crédito sejam utilizadas para pagar despesas correntes, como são os salários de servidores, as aposentadorias e pensões, além de não permitir que ente federativo em débito com a Seguridade Social (é o caso do Rio de Janeiro) contraia “benefícios creditícios”.

4 – Não há esclarecimento das condições do empréstimo

O empréstimo referido no projeto de privatização da Cedae não tem condições e limites estabelecidos, o que descumpre o artigo 33 da LRF. O Estado não sabe qual será o banco que vai emprestar o dinheiro, qual o prazo para pagamento, juros, parcelas etc.

5 – Estado não apresenta impacto do empréstimo nos próximos anos

A LRF cobra que ação governamental que aumente a despesa tenha apresentada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício (ano) em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme pregam os artigos 15, 16 e 17. Nessa situação se enquadra o empréstimo solicitado pelo governo, pois ele não será quitado integralmente no mandato de Pezão e ficará como pendência para o próximo governador.

6 – Estado já atingiu seu limite de endividamento

Em seu artigo 3º a LRF determina que a dívida líquida consolidada dos Estados não poderá exceder duas vezes a Receita Corrente Líquida. Se ultrapassado este limite, o ente estará impedido de contratar novas operações de crédito. O Rio de Janeiro se encontra nesta situação.

7 – Falta de audiências públicas

A sociedade civil não deu sua opinião sobre a privatização da empresa, pois não foram realizadas as audiências públicas conforme determina o Regimento Interno da Alerj (artigo 26, parágrafo 31, alíneas “b” e “g”) e a Constituição Estadual (artigos 109, parágrafo 2º e 234, III).

8 – Competências de saneamento não tem que ficar apenas nas mãos do Estado

O STF publicou acórdão em que as competências sobre as questões relativas a saneamento básico devem ser compartilhadas pelos municípios da Região Metropolitana, não podendo se concentrar nas mãos do Estado. Inclusive, aguarda a votação final em segunda discussão na Alerj o projeto de lei 10/2015, que institui a Região Metropolitana do estado  (que será a titular do saneamento básico) e já recebeu mais de 200 emendas.

Além de questionar as irregularidades, o deputado Luiz Paulo destaca no parecer que “a empresa estatal possui uma missão social e sua condução deve ser feita com observância de todos os vetores sociais envolvidos”. No entanto, “em nenhum momento o Estado estabeleceu diálogo com os vetores sociais envolvidos, utilizando-se da grave crise econômica para agir em desacordo com a legalidade”.

Luiz Paulo ainda ressalta que a operação envolvendo a Cedae não irá cobrir o rombo do estado, pois mesmo com a suspensão integral das dívidas com a União, projeta-se um déficit de R$ 19,4 bilhões. 

 

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