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PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE É APROVADA, MAS CATEGORIA CONTINUA NA LUTA

22/02/2017

Por Cayo Pereira 

O projeto de lei que autoriza o governo estadual a privatizar a Cedae foi aprovado na Alerj na última segunda feira dia 20, com 41 votos favoráveis e 28 contrários. No dia seguinte, foram votadas 16 emendas parlamentares, mas apenas duas receberam aprovação dos deputados: prioridade (não exclusividade) do empréstimo de R$ 3,5 bilhões para o pagamento dos servidores e manutenção da tarifa social nos serviços de água e esgoto. Medidas como proteção dos funcionários de demissões, substituição da empresa pela dívida ativa do estado como garantia para o empréstimo ou permanência da produção de água nas mãos da Cedae foram rejeitadas pela base governista. Agora, sindicatos e partidos apostam na via judicial para evitar a venda.  O Psol, por exemplo,  entrará com ação direta de inconstitucionalidade  (Adin) alegando irregularidades no projeto. O STIPDAENIT ajuizou ação popular e denúncia no Ministério Público e aguarda os pareceres.


A votação decisiva ocorreu em sessão extraordinária na tarde de segunda-feira com as galerias novamente vazias por determinação do presidente da Casa, Jorge Picciani. Assim, os parlamentares puderam tranquilamente dar seus votos sem sofrerem com a pressão popular.  No total, 41 deputados votaram a favor do projeto e 28 foram contrários.

Após a aprovação do projeto, os cedaeanos que se concentravam em frente à Alerj com o apoio de servidores públicos e estudantes marcharam em direção à sede da empresa, na Cidade Nova, parando o trânsito na Presidente Vargas por 2 horas.

Durante a marcha, um grupo de manifestantes depredou grades e propagandas do carnaval na Sapucai, ocasionando reação da Polícia Militar. Foi o suficiente para transformar o centro do Rio de Janeiro mais uma vez em praça de guerra, rotina nas manifestações contra o governo que ocorrem desde 2015. Dezoito estudantes foram detidos, mas liberados até o final do dia.

 

No dia seguinte (21), houve nova manifestação em frente à Alerj durante a votação das emendas parlamentares, mas dessa vez o protesto terminou de forma pacífica. A oposição não obteve sucesso em nenhuma das emendas protocoladas, mantendo o texto praticamente original – apenas foram incluídas a prioridade do empréstimo para o pagamento de servidores, aposentados e pensionistas e a manutenção da tarifa social, a qual já é garantida por lei.

PROJETO APROVADO É INCONSTITUCIONAL

O projeto de privatização da CEDAE está coberto de irregularidades na visão dos deputados da oposição e dos sindicatos. Luiz Paulo, presidente da Comissão de Constituição de justica da Alerj, já apontara em seu voto pela inconstitucionalidade do projeto por descumprimentos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas foi derrotado pela maioria governista na comissão. O texto traz dois objetos (privatização e permissão para contrair empréstimo), mas a Constituição determina que deve haver um projeto específico para cada assunto. Além disso, a autorização do empréstimo descumpre a LRF porque permite que o Estado extrapole seu limite de endividamento (200% da Receita Corrente Líquida), não traz os impactos do empréstimo no orçamento estadual e utiliza o crédito para pagamento de pessoal, o que é proibido. O Psol já anunciou que irá entrar com uma Ação Direta de Inconstucionalidade (Adin) depois do carnaval.

STIPDAENIT ACIONA A JUSTIÇA

Diante de tais alegações, o departamento jurídico do STIPDAENIT entrou no dia 6 de fevereiro com ações populares na Justiça Estadual e na Justiça Federal, além de denúncia no Ministério Público. Na esfera estadual, será analisada pela 15ª Vara de Fazenda Pública; na federal, pela 1ª Vara de Niterói.

Ainda há uma cartada política que pode reverter o processo de entrega da Cedae. Vinte e nove deputados assinaram resolução, protocolada na terça-feira 21, pedindo um plebiscito sobre a privatização da companhia. A resolução foi proposta pelos deputados Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, Marcelo Freixo , Márcio Pacheco, Tio Carlos e Zeidan. Agora, terá que ser levada à votação pelo presidente Jorge Picciani e aprovada pela maioria dos parlamentares para então ser realizada a consulta popular. Foi criada uma página na internet para contabilizar assinaturas e enviar mensagens de e-mail para Picciani.

A batalha foi perdida, mas a guerra não terminou. Até ser decidido o modelo de.privatizacao da Cedae, há outroas possibilidades de atuação dos sindicatos, parlamentares opositores e a população para reveter o a entrega da estatal, a única a dar lucro e apontada pela Fundação Getúlio Vargas um caso de sucesso na Administração Pública. A luta continua. 

Veja fotos dos atos em nossa página no Facebook: https://www.facebook.com/pg/stipdaenit/photos/?tab=album&album_id=2095992210627272

 

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