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DEPUTADO LUIZ PAULO AFIRMA QUE PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE É INCONSTITUCIONAL

10/02/2017

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Luiz Paulo deu parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei 2345/2017, que autoriza o Poder Executivo a vender a Cedae durante a sessão dessa quinta-feira, dia 9 de fevereiro. “É um projeto inconstitucional por diversos motivos. Uma lei só pode ter um único objeto. Se você ler o enunciado da lei, ele diz que o governo quer alienar ações da Cedae, mas se você ler o texto completo, também há uma autorização  legislativa para o governo tomar um empréstimo. Logo, há dois objetos no mesmo projeto de lei. Essa é uma das irregularidades. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que qualquer pedido de empréstimo traga nos dois anos seguintes qual o impacto no seu orçamento, mas no texto dessa lei não há nenhuma análise deste impacto. O projeto diz que o empréstimo será para pagar pessoal. A Constituição Federal afirma que empréstimo não pode ser para pagar pessoal. A capadidade de endividamento do Estado está estourada segundo a LRF. São várias as irregularidades”.

Em relação ao mérito da questão, Luiz Paulo também votará contra o projeto. “Como é que você vai manter água de qualidade com tarifa social em mais de 900 comunidades carentes, onde vivem mais de 1 milhão de pessoas, com a iniciativa privada? Como você vai continuar tendo subsídio cruzado para financiar o sistema de Itaperuna, que é deficiente? Evidentemente que a iniciativa privada quer o filé mignon, mas não quer o osso. E nós temos que administrar o filé mignon e o osso”. 

Ouça a explicação completa do deputado no link abaixo: 

https://soundcloud.com/cayopf/deputado-luiz-paulo-correa-diz-que-projeto-de-privatizacao-da-cedae-e-inconstitucional

 

Veja as irregularidades apontadas no parecer do parlamentar: 

1 - Projeto de lei não pode ter dois objetos

O artigo 1º do projeto de lei 2345/2017 autoriza a venda das ações da empresa, enquanto que o artigo 2º permite a contratação do empréstimo. A Lei Complementar 95/1998 () traz esse impedimento em seu artigo 7º, incisos I (cada lei tratará de um único objeto) e II (a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada).

2 - Impedimento para contratar operações de crédito

O governo descumpriu o artigo 165, parágrafo 3º da Constituição Federal, ao não publicar após o encerramento de cada bimestre e quadrimestre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja punição, de acordo com o Artigo 51 da Lei de Responsabiliade Fiscal (LRF) é a proibição de contratar operações de crédito.

3 – Empréstimos não podem ser utilizados para custear salários

A Constituição Federal, em seus artigos 167, III e X e 195, parágrafo 3º, veda expressamente que operações de crédito sejam utilizadas para pagar despesas correntes, como são os salários de servidores, as aposentadorias e pensões, além de não permitir que ente federativo em débito com a Seguridade Social (é o caso do Rio de Janeiro) contraia “benefícios creditícios”.

4 – Não há esclarecimento das condições do empréstimo

O empréstimo referido no projeto de privatização da Cedae não tem condições e limites estabelecidos, o que descumpre o artigo 33 da LRF. O Estado não sabe qual será o banco que vai emprestar o dinheiro, qual o prazo para pagamento, juros, parcelas etc.

5 – Estado não apresenta impacto do empréstimo nos próximos anos

A LRF cobra que ação governamental que aumente a despesa tenha apresentada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício (ano) em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme pregam os artigos 15, 16 e 17. Nessa situação se enquadra o empréstimo solicitado pelo governo, pois ele não será quitado integralmente no mandato de Pezão e ficará como pendência para o próximo governador.

6 – Estado já atingiu seu limite de endividamento

Em seu artigo 3º a LRF determina que a dívida líquida consolidada dos Estados não poderá exceder duas vezes a Receita Corrente Líquida. Se ultrapassado este limite, o ente estará impedido de contratar novas operações de crédito. O Rio de Janeiro se encontra nesta situação.

7 – Falta de audiências públicas

A sociedade civil não deu sua opinião sobre a privatização da empresa, pois não foram realizadas as audiências públicas conforme determina o Regimento Interno da Alerj (artigo 26, parágrafo 31, alíneas “b” e “g”) e a Constituição Estadual (artigos 109, parágrafo 2º e 234, III).

8 – Competências de saneamento não tem que ficar apenas nas mãos do Estado

O STF publicou acórdão em que as competências sobre as questões relativas a saneamento básico devem ser compartilhadas pelos municípios da Região Metropolitana, não podendo se concentrar nas mãos do Estado. Inclusive, aguarda a votação final em segunda discussão na Alerj o projeto de lei 10/2015, que institui a Região Metropolitana do estado  (que será a titular do saneamento básico) e já recebeu mais de 200 emendas.

 

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