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CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO ANULA CONTRATO COM A PROLAGOS

27/01/2017

Ayron Freixo anula contrato de esgoto com Prolagos em Arraial do Cabo

Concessão foi anulada por haver tramitação irregular

Fontes: Maria Antônia Casarões e portal RC 24h

O presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, Ayron Freixo, decretou na tarde de quinta-feira (26), a anulação da lei 1968/2016, que permitia a concessão de serviços de tratamento de esgoto da empresa Prolagos, em Arraial do Cabo. A partir de agora a lei torna-se sem efeito e suspende a execução do trabalho da empresa no município. A medida baseia-se no principio da Autotutela, que permite a administração pública rever e anular os atos feitos pela mesma, quando há vícios que o tornam ilegais.

A decisão é argumentada por não ter havido tramitação regular nas Comissões internas e nem mesmo a assinatura dos membros. Segundo o presidente tudo isso comprova que não houve deliberação.

- Nós temos a Comissão de finanças, orçamento e defesa do consumidor; na qual eu mesmo era o presidente, e não houve deliberação dessa comissão para que a concessão fosse realizada -, comentou, e esclareceu ainda que o regimento interno prevê que as comissões devem dar o parecer sobre assuntos que dizem respeito a cada uma dela.

Portanto a concessão, bem como a execução do trabalho da Prolagos, está anulada na cidade por haver flagrante na violação nas normas regimentais e na Constituição da República Federativa do Brasil.

- É dever do poder legislativo controlar os erros e vícios. Nós vamos remexer tudo que está irregular, queremos que as tramitações sejam legais, justas e para o benefício da população -, enfatizou.

De acordo com o presidente da casa, o povo não terá mais que pagar taxas abusivas de esgoto, fato que beneficia toda a sociedade, que segundo ele, merece pagar um preço justo e ter qualidade no serviço recebido.

- Não vamos pegar leve com nada e com ninguém, estamos aqui para trazer mudança, quero contribuir para que Arraial entre em uma nova era, um novo tempo. Podem esperar e cobrar. Como representante do povo quero ajudar a fazer a diferença, e nós vamos fazer -, finalizou.

O serviço de tratamento de esgoto continua funcionando com a Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo (ESAC).

PROLAGOS DIZ QUE NÃO FOI NOTIFICADA

Em nota, a Prolagos afirmou que o saneamento no município de Arraial do Cabo foi concedido pela Prefeitura de Arraial do Cabo após aprovação da Câmara de Vereadores. O contrato de concessão foi também aprovado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) após audiência pública e contou com a assinatura dos cinco prefeitos da área de atuação da Prolagos (Cabo Frio, Búzios, Iguaba Grande, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia), além do Governo do Estado.

Prolagos pagou, em 2016, uma outorga de R$ 8 milhões pela concessão e segue realizando normalmente sua operação no município. Sobre a decisão da Câmara de Vereadores, a empresa ainda não foi notificada oficialmente e somente se pronunciará após tomar conhecimento da ação.

 

 

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