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Moção sobre saneamento aprovada na 5ª Conferência Nacional das Cidades

12/12/2013

Caros (as) Companheiros (as), acaba de ser aprovada, na 5ª Conferência Nacional das Cidades, que ocorre em Brasília, moção sobre saneamento (abaixo). Originalmente foi formulada pela Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA e complementada e aprovada na Conferência Estadual do Espirito Santo - ES.

Parabéns a todos (as) em especial aos companheiros do SINDAEMA - ES, que ficaram com tarefa de articular o apoio à moção. Foram quase 400 assinaturas.

Vale a luta.

Abraço

Edson

Edson Aparecido da Silva

Coordenador da FNSA

Moção sobre Saneamento

Aprovada dia 24 de Novembro de 2013

Na 5ª Conferência Nacional das Cidades

Vivemos um momento de consideráveis avanços no Setor de Saneamento desde 2003 com a criação do Ministério das Cidades, do Conselho Nacional das Cidades e os consequentes desdobramentos nos estados, bem como a definição do Marco Legal e a retomada dos investimentos através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e agora, apesar das ressalvas, com a assinatura do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB pela presidenta Dilma Rousseff, na V Conferência Nacional das Cidades.

Essa nova realidade coloca o Saneamento como destaque no cenário nacional e dá importância e segurança ao setor. Contudo, sendo o Saneamento um setor essencial e um monopólio natural é grande o interesse das empresas privadas no setor, neste sentido, infelizmente, os Governos nas esferas Federal, estaduais e municipais vêm tomando medidas que mercantilizam esse serviço essencial à vida humana, principalmente através das Parcerias Público Privadas – PPPs.

Por isso, a Federação Nacional dos Urbanitários – FNU e seus  Sindicatos filiados, as Federações Regionais de Urbanitários, a Fenatema, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a Frente Nacional em defesa do Saneamento ambiental, os Movimentos Sociais e Populares (CONAM,UNMP, MNLN ,CMP), o Fórum Nacional de Reforma Urbana, e os delegados e delegadas da 5ª Conferência Nacional das Cidades, preocupados em garantir que em seu todo, o Saneamento tenha sua gestão e operação prestados por empresas públicas Estaduais e Municipais, sendo possível um serviço público de qualidade, universal, com tarifa justa e acessível à toda à população, reivindicam e destacam que:

1-    Sejam interrompidas imediatamente as licitações de parcerias público privadas no setor de saneamento que são tão nefastas quanto ás privatizações, pois tratam-se de verdadeiras doações do patrimônio público (ativos já constituídos) e deixam verdadeiros prejuízos ao erário e a sociedade (passivos), e são ainda contratos sem riscos e com garantia de lucros exorbitantes às empresas privadas;

 

2-    Imediata revogação da portaria nº 280 de 25 de junho de 2013 do Ministério das Cidades que possibilita o acesso de recursos do Orçamento Geral da União – OGU pelo setor privado para empreendimentos de saneamento básico, respeitando assim, resolução do Conselho Nacional das Cidades, em sua Câmara Técnica do Setor que resolveu pela revogação da mesma;

3-    Criação de um Programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos de Saneamento com investimentos, não só em políticas estruturais, mas também em políticas estruturantes;

 

4-    Criação de um fundo Nacional para universalização do acesso aos serviços de saneamento, principalmente em áreas endêmicas e com baixos indicadores sociais, através dos recursos arrecadados pelo Governo federal a título de PIS e CONFINS;

 

5-    Fortalecimento dos instrumentos de controle social através, sobretudo, do investimento na simetria do conhecimento para que os representantes da sociedade não sirvam meramente para referendar as ações do Poder Público;

 

6-    Que os planos municipais e estaduais de Saneamento sejam construídos de forma transparente, democrática e sejam garantidos os espaços de inserção da sociedade civil organizada na formulação dos mesmos com audiências públicas de caráter deliberativo nas regiões administrativas dos municípios, como preconiza a Lei de Saneamento;

 

7-    Que o Governo Federal (via Ministério das Cidades) solicite que o Ministério Público abra sindicância e adote as medidas legais cabíveis para que se tornem nulos os Planos municipais realizados dentro dos Estados e Municípios sem a inserção dos movimentos sociais em sua formulação, e sem as audiências públicas envolvendo áreas distintas e urbanas, rurais e microrregiões administrativas;

 

8-    Que sejam criados os Conselhos Municipais das Cidades como espaços fundamentais para discussão, debate, formulação e deliberação das políticas das cidades respeitando a composição prevista pelo Conselho Nacional das Cidades, e caso algum não respeite esta composição ou seu caráter deliberativo, que seja definido um prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação dos referidos conselhos e paridade prevista na lei nacional, cabendo ao Conselho Nacional fiscalizar a adoção dessas medidas;

 

9-    Que as formas de investimentos e operação do sistema de água e esgoto visando a universalização dos serviços de saneamento sejam públicas e não adote o modelo de parceria público privada para serviço;

 

10- Que o Governo Federal desenvolva mecanismos políticos e legais que facilitem e desburocratizem o acesso das empresas públicas Estaduais e Municipais, aos recursos públicos (Bancos Públicos, FGTS, OGU ou Outros para investimentos no setor de saneamento;

 

11- Nas empresas onde ocorrerem investimentos pela Caixa Econômica Federal através do FIP/FGTS, sejam garantidos a “gold Share” (ação de ouro), para que ao término do contrato previsto para este investimento essas ações sejam priorizadas para recompra por parte das Empresas ou Tesouro Estaduais e Municipais que as venderam.

12- Os Delegados e Delegadas presentes nesta V Conferência Nacional das Cidades repudiam e denunciam os Governadores dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Alagoas e Pernambuco por recentemente, de forma acintosa e sem a devida transparência e debate necessário (ausência de audiências públicas), implementaram Parcerias Público Privadas, nos serviços de água e esgoto que antes eram prestados por suas companhias estaduais.   

Assim, pelo acima exposto, e por entendermos que os serviços de Água e Esgoto são essenciais a Vida e a Dignidade Humana, sendo intrinsecamente e extrinsecamente ligados à saúde pública e que todo o cidadão, independente da sua condição social, deve ter seu acesso garantido como preconiza a Constituição, as legislações extravagantes do nosso país, bem como tratados e acordos internacionais firmados pelo Brasil junto a Organizações Mundiais. Assim, repudiamos toda e qualquer forma de privatização e Mercantilização dos serviços de água e esgoto.

Água é Patrimônio da Humanidade e fonte de Vida!

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