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GILMAR MENES SUSPENDE SÚMULA QUE PRORROGA VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS

20/10/2016

Em uma decisão liminar, o Ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos da Súmula 277 do TST, que estabelecia a ultratividade dos contratos coletivos de trabalho.

Pela Súmula, as cláusulas de um Acordo ou Convenção Coletiva, assinada entre sindicatos patronais e de empregados, continuariam em vigor até que surgisse novo instrumento jurídico entre as partes. O objetivo era evitar perda de direitos importantes dos trabalhadores, pois seriam automaticamente renovados, enquanto não houvesse nova negociação.

Pelo julgamento de Mendes, diversos direitos estão ameaçados. Basta que as empresas se recusem a renovar Acordos firmados com os sindicatos e os direitos ali contidos deixarão de existir. Em sua justificativa, o ministro disse que “trata-se de lógica voltada para beneficiar apenas os trabalhadores”. Oh, coitadinhos dos patrões!

Isto enfraquece a posição dos sindicatos, que terão em cada campanha salarial de lutar para renovar cláusulas que já foram conquistadas anteriormente, aumentando ainda mais a desigualdade baseada no poder econômico.

Pela regra da Súmula 277, os direitos constituídos nos acordos ou nas convenções coletivas vigoram até que nova negociação seja firmada pela entidade sindical.

Este princípio constituiu-se num importante avanço para as relações de trabalho, pois permitiu mais equilíbrio nos processos negociais, já que as partes — trabalhador e empregador — negociavam tendo como referência o acordo ou convenção anterior, que mesmo ‘vencida’ ou ‘expirada’ continuava vigendo até que novo pacto fosse firmado.

Essa decisão do ministro Gilmar é uma espécie de antecipação da reforma trabalhista, há muito aventada pelo mercado e advogada pela bancada empresarial no Congresso Nacional.

A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes pode ser revertida no plenário.

Leia abaixo a Súmula 277:

http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-277

 

 

 

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