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TRANSPORTE, SANEAMENTO E SEGURANÇA SÃO FOCO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLC 10/2015

13/07/2016

A segunda audiência pública do projeto de lei complementar (PLC) 10/2015, que trata da criação da Região Metropolitana e entrega a esta a gestão de serviços comuns como transporte público e saneamento, foi realizada na manhã desta terça-feira 12 na Alerj. O objetivo das audiências é ouvir sugestões da sociedade sobre o projeto de lei, como fizeram os sindicatos de trabalhadores da CEDAE preocupados com a possibilidade de privatização da empresa. Segurança pública, saneamento básico e transporte foram as três áreas mais abordadas pelos presentes.

Apesar de os 21 prefeitos da metrópole terem sido convidados pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, organizador das audiências, apenas o prefeito de Paracambi e o procurador-geral da Câmara de Magé estiveram presentes. Representantes de empresas,universidades, organizações da sociedade civil e sindicatos, como o STIPDAENIT, completaram o público participante.

Diretor Executivo da Câmara Metropolitana, Vicente Loureiro apresentou as linhas gerais do projeto de lei e os motivos de sua criação.

Ele mencionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1842 votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013, cuja decisão foi de que nem estados, nem municípiossão donos exclusivos dos serviços considerados de interesse comum.

O acórdão determina que sejam construídas condições políticas e sociais de integrar esses serviços (que é o caso da Câmara Metropolitana), com os municípios compartilhando o poder e sem concentração . "Isso já é feito em grandes cidades do exterior e agora temos a oportunidade de fazer o mesmo aqui", disse Vicente. Ele também destacou o Estatuto das Metrópoles, sancionado em 2015 e que prevê a construção dessas políticas de integração pelos estados sob pena de crime de responsabilidade caso o governador não o faça.

O geógrafo Henrique Silveira, coordenador da Casa Fluminense, cobrou que o PLC 10/2015tenha foco em participação social. Como principais propostas da Casa, elaboradas a partir de fóruns realizados nos diversos bairros da periferia da capital e municípios mais pobres, ele mencionou a recuperação da Baía de Guanabara integrada à universalização do saneamento básico, políticas de segurança pública para além da capital, pois "não adianta a gente só fazer UPP na capital", recuperação da malha de trens metropolitanos e mais transparência nas metas elaboradas por governo e municípios. "O Rio de Janeiro, no ranking de transparência da CGU (Controladoria Geral da União), ficou em 18º. Éum problema crônico do estado".

Na visão de Henrique, o processo de criação da Câmara Metropolitana precisa ter preocupação com o conteúdo social e político e a real participação da sociedade. "Não podemos ter um organismo apenas técnico, afastado da sociedade".

Além de mobilidade urbana e segurança pública, os moradores da Baixada Fluminense também querem mais oportunidades de emprego e lazer em suas próprias cidades. Essa foi a visão compartilhada pelo prefeito de Paracambi,Tarcísio Gonçalves, que considera fundamental a fixação dos moradores da Baixada na própria região. "Eu particularmente acho que tínhamos que pensar o desenvolvimento na baixada a nível de fixar as industrias em locais estratégicos, para que os trabalhadores possam deixar seus filhos na escola, ir para o trabalho e pegar o filho na escola. A nossa malha ferroviária é a mesma desde os anos 80 e a nossa população triplicou. Temos que fixar a Baixada dentro da Baixada. O morador vai trabalhar na sua cidade, consumir na sua cidade e ter lazer, ter tempo para a família.

O procurador geral da Câmara Municipal de Magé, Fabrício Gaspar, fez coro---Tarcísio e pediu que o projeto traga dispositivos garantidores do licenciamento ambiental nos projeto de desenvolvimento da metrópole e mais segurança pública para todos os municípios. "O que nos vimos nos últimos anos não foi uma redução efetiva dacriminalidade, mas sim umcerto deslocamento, um crescimento da mancha da insegurança para cidades como Magé, Guapimirim, Paracambi. A população da baixada está precisando muito de segurança e crescimento econômico e Magé por suas belezas naturais não poderá ter esse crescimento sem o licenciamento ambiental. Temos praias que não são mais balneáveis justamente porque ninguém neste estado se preocupou em conservar.Nós não vamos permitir que esse pensamento não seja realmente metropolitano, que os benefícios não sejam realmente compartilhados proporcionalmente por todos os municípios da Região".

Trabalhadores voltam a defender o saneamento público

Flávio Guedes, engenheiro da CEDAE, demonstrou-se preocupado com o projeto de lei por causa da possibilidade de o saneamento básico ser privatizado - basta que o ente metropolitano escolha esta como a melhor forma de gestão, enquanto deveria haver maior preocupação com a conservação dos mananciais de água do estado e investimentos públicos. "Essas obras que a CEDAE faz hoje na Baixada, o Guandu II, não tivemos captação de recursos do BNDES, pois não houve interesse em financiar o setor público. O dinheiro foi captado a juros de mercado. E aí demos a AP 4(Barra da Tijuca, Recreio de Jacarepaguá) como recursos garantidores. E aí eu vejo o governador Francisco Dornelles com vontade de entregar a AP 4 e a AP 1, zona sul, que representam 70% de toda a arrecadação da  CEDAE. Essas áreas são fundamentais para, através do subsídio cruzado, bancar o saneamento nas áreas mais pobres. O saneamento não pode ser um lucro financeiro, tem que ser um lucro social".

O deputado Sadinoel também pediu mais investimentos para a CEDAE, além de segurança pública e criticar a desproporcionalidade entre os municípios nas decisões do conselho. O projeto dá 49% dos votos ao governo do estado e a prefeitura, deixando o restante fatiado entre os outros 20 municípios. "É muito difícil, num completo desgoverno estadual e federal, falarmos em integrar regiões metropolitanas aonde a gente não consegue o básico na saúde e na segurança, com as polícias completamente desaparelhadas. Falta uma política publica de estadista,pensarmos no estado daqui a 30 anos. É hora de reforçarmos os municípios. Essa distribuição nada me agrada. Trinta(peso dos votos) para o estado e vinte para a capital. O resto continua sendo tratado como lixo.O metrô da capital tem mais de 16 aditivos enquanto não podemos dar investimentos na CEDAE".

Marcelo Peres, outro trabalhador da CEDAE presente, avalia o projeto como "inconsistente"devido à baixa adesão dos prefeitos à audiência e a quantidade de emendas recebidas, além de também criticar a possibilidade de privatização da CEDAE."A COPASA (empresa de saneamento de Minas Gerais) foi privatizada e pegaram o file mignon, deixando o Vale do Jequitinhonha, região mais pobre de Minas Gerais, sem a infraestrutura adequada. A SABESP (empresa de saneamento de São Paulo), com ações na Bolsa de Nova Iorque, pagou mais de 40% de dividendos para acionistas mas quando veio a crise hídrica, recorreu a financiamento do governo federal. Quero alertar os deputados que quando falamos de fornecer água através da iniciativa privada, falamos de sobrevivência da população".

O presidente do STIPDAENIT Sérgio Araújo também fez uso da palavra para criticar o projeto de lei. "Esse projeto já nasceu capenga porque não fala de segurança pública. Sugiro aos deputadosque a gente retire o projeto para ele ser modificado. Esse seria um grande projeto se falasse de saúde, educação, segurança pública. Precisamos criar um projeto que traga o que a população merece e precisa".

A última representante da sociedade a falar no púlpito foi uma professora da rede pública que criticou a falta de investimentos em educação pública. "Nada a gente vê no sentido de melhorar essas universidades, UERJ fechada, UENF fechada. A gente tem excelentes especialistas para tratar de transporte, de questões ambientais, mas se a gente não tiver investimento real e preocupação com a educação, isso não via muito longe. Fico muito infeliz de ver a situação da educação em nosso estado".

"Temos que olhar para o futuro", prega Vicente Loureiro

Ao fazer suas considerações finais, Vicente Loureiro lembrou que a falta de políticas integradas é o grande problema da metrópole há décadas."Por que os rios morreram? Por falta de política habitacional, de controle do uso do solo, por falta de coleta e tratamento de esgoto. Como a gente resolve isso? Com políticas adequadas. Vamos fazer mais do mesmo ou procurar soluções mais adequadas, enfrentamento mais efetivo?", questionou.

Sobre as críticas à privatização da CEDAE, ele disse que o projeto não pretende fazer privatizações, mas sim compartilhar competências. Ele também disse que a desproporção entre os pesos dos municípios no Conselho Deliberativo da Câmara Metropolitana ainda poderá ser discutida pelos parlamentares, mas "não basta dizer que o projeto não presta". "A gente tem que enfrentar a crise e a maneira de enfrentar é olhar para o futuro", finalizou, antes de a deputada Martha Rocha, presidente da audiência, realizar o encerramento.

 

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