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SANEAMENTO É O FOCO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLC 10/2015

08/07/2016

Nesta quarta-feira 6 foi realizada, no plenário da Alerj, a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2015, que trata da constituição e gestão de serviços da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Os integrantes da mesa destacaram a urgência de se estabelecerem políticas integradas para os 21 municípios integrantes da região metropolitana, principalmente em transporte, saneamento e segurança pública. Devido à grande presença de trabalhadores e sindicalistas da CEDAE, o saneamento básico e a privatização da empresa foram os temas mais debatidos. 

O planejamento da Região Metropolitana é o cerne do PLC 10/2015, o qual objetiva transferir a gestão de serviços como saneamento básico, coleta e tratamento de resíduos sólidos e transportes dos municípios para o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, composto pelo governador e os prefeitos dos municípios da região. Ao conselho caberia a aprovação e execução de projetos de concessão desses serviços, ignorando a opinião popular. Por isso os sindicatos e trabalhadores da CEDAE enxergam no projeto de lei uma ameaça à empresa pública, já que o governo tem se manifestado frequentemente a favor da venda da empresa e da concessão do serviço de esgoto via parcerias público-privadas (PPP's).

Vicente Loureiro, diretor executivo da Câmara Metropolitana, apresentou o projeto de lei e destacou que o objetivo é discutir as questões de interesse comum da metrópole. Além de destacar o viés de longo prazo, com o estabelecimento de “políticas de estado essenciais para projetarmos o desenvolvimento equitativo para toda a população”, ele lembrou que a criação da Região Metropolitana é uma determinação do STF, o qual considerou em Ação Direta de Inconstitucionalidade que as funções públicas de interesse comum, principalmente o saneamento, devem ser de responsabilidade da Região Metropolitana inteira e não apenas  dos municípios ou do governo estadual, sem concentração de poder decisório e com participação da sociedade civil. "São espaços, são possibilidades que servirão para fazermos os ajustes necessários para melhorar os serviços que a população tanto reclamam", acrescentou. No entanto, o projeto enviado pelo Poder Executivo para a Alerj concentra 49% dos votos do conselho nas mãos do governo estadual e da prefeitura do Rio de Janeiro e não tem vagas para representantes da sociedade no Conselho Deliberativo.

Márcio Fortes, vice-presidente do Clube Clube de Engenharia, destacou a capacidade da engenharia nacional para realizar as mais diversas obras de reestruturação urbana, mas alertou que é fundamental que esses projetos não sejam subordinados aos interesses do capital privado. “Criou-se a prática de encomendar às empresas os projetos de reestruturação urbana, negligenciando o interesse da população. Esse novo ente metropolitano deverá se valer da engenharia brasileira de forma dissociada do imediatismo do capital privado".

A primeira fala mais crítica às deficiências da metrópole foi de Henrique Silveira, coordenador executivo da Casa Fluminense, instituição criada em 2013 para trabalhar com organização e articulação de políticas públicas em integração com outras entidades da sociedade. Ele criticou a intensa concentração de empregos e serviços na capital é um grande problema, que faz com que grande parte da população dos municípios da Baixada Fluminense e da região leste gaste mais de uma hora de sua casa até o trabalho. "A pessoa tem que poder trabalhar no seu município, ter lazer em seu município", pontuou.

Outro problema abordado por Henrique foi a baixa coleta de esgoto em diversos municípios da região como São Gonçalo (39% da população), Duque de Caxias (44%) e Nova Iguaçu (45%). "O reflexo disso vemos na Baía de Guanabara, na qual se gastou muito dinheiro na despoluição que não foi concluído. Passaremos um vexame nas Olimpíadas".  

Henrique também ressaltou a necessidade de articulação na segurança pública, pois "se a gente não pensa de forma articulada, você resolve o problema de um lado e joga para o outro", comentou ao exibir os índices de homicídios elevados nos municípios do entorno da capital.

Como propostas, ele pediu metas compartilhadas entre os municípios, programa de igualdade territorial, recuperação da malha de trens metropolitanos e a efetiva despoluição da Baía de Guanabara.

Jerônimo de Moraes, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, destacou a importância do saneamento e das obras de engenharia na saúde pública. "Arquitetura e urbanismo não é só qualidade de vida, é também garantia de saúde para a população. Nós evitaríamos internações em hospitais se tivéssemos saneamento adequado. É fundamental que tenhamos políticas integradas que fortaleçam nosso serviço de saneamento”.

Procurador do Estado defende o projeto

Para o procurador do  estado Rodrigo Mascarenhas, é essencial a aprovação do PLC 10/2015 para que sejam concretizados os projetos de reestruturação urbana. "Não há como fazer avançar políticas públicas que demandam ações integradas que beneficiem o grande entorno da capital sem a aprovação desse projeto. Claro que há espaço para o parlamento tomar decisões, mas sem esse órgão poderemos ter excelentes projetos que não serão implementados"".

O procurador esclareceu a entrega da gestão do saneamento para o ente metropolitano. "O STF disse que em relação ao saneamento o poder concedente é a Região Metropolitana. Em relação aos outros pontos da lei, o supremo não disse que os outros serviços são de titularidade do ente metropolitano. Por isso que o projeto não tira a titularidade dos municípios nesses outros serviços, mas tira o saneamento”.

No entanto, ao responder uma pergunta do deputado Luiz Paulo a respeito do acórdão do STF, Rodrigo lembrou que a decisão sofreu um Embargo de Declaração, de forma que ainda não é válido e qualquer lei que o Estado ou o município elaborarem relacionada à gestão do saneamento cairá em um "limbo jurídico". “Mas precisamos ter um projeto aprovado para quando esta situação for resolvida”, pontuou o procurador.

Rodrigo  também foi questionado sobre a situação dos contratos de concessão em vigor, por exemplo, no serviço de saneamento. "Em relação a todos esses contratos de privatização do saneamento, muda o titular. É ela quem vai ter que tomar a decisão sobre cada contrato e ela via tomar essa decisão em cima de uma série de critérios, como o atendimento à população e a legalidade da concessão. O conselho poderá decidir pela continuidade ou não do serviço. Quem vai tomar essa decisão é a Região Metropolitana", esclareceu o procurador.

Deputados defendem o saneamento exclusivamente público no projeto

Antes do encerramento, alguns parlamentares presentes à audiência fizeram uso da palavra.

 O deputado Paulo Ramos subiu ao púlpito para lembrar que seu projeto de emenda constitucional que impede a privatização da CEDAE ainda não foi publicado e, por isso, não pode ser votado. Ele também criticou a excessiva concentração do debate sobre transporte público em torno de alternativas rodoviárias e defendeu que o saneamento seja público. “Não há discussão sobre os ramais ferroviários, sobre o transporte aquaviário na Baía de Guanabara”, criticou.

“Nenhuma dúvida que esse projeto tem como objetivo a privatização do saneamento. Eu não conheço ninguém que diga que água tratada e esgoto coletado não tem relação com a saúde e por isso não pode haver a ganância. Tem que ser exclusivamente público. Nesse projeto, por isso, seria possível incluir a exclusividade do estado (no serviço de saneamento) através da CEDAE se queremos compatibilizar o discurso com a prática, ao invés de deixar a porta aberta para o esquartejamento da CEDAE”, concluiu.

Luiz Paulo foi outro parlamentar que saiu em defesa da CEDAE ao criticar as possibilidades de privatização do saneamento, como na cobiçada AP 4 (a mais rentável da empresa) e a falta de planejamento do Estado. “O Sistema Guandu, que deriva do Paraíba do sul, não pode estar na mão da iniciativa privada, pois ele é um bem comum de todos os municípios da região metropolitana que não produzem água. A CEDAE não pode ser privatizada.Ah, mas podem fazer concessões. Fala-se da concessão da AP 4. (A concessão) É boa para quem? É boa para quem adquirir. A AP 4 é que, através do subsídio cruzado, permite a distribuição da água para os municípios mais afastados. Seria uma concessão a preço de banana e deixar de produzir aquilo que precisa ser produzido".

Além da defesa do saneamento público, também teve espaço para críticas a outros pontos do projeto. Eliomar Coelho chamou atenção para o grande peso da capital do Rio de Janeiro nas votações do conselho deliberativo (20 pontos de um total de 71 entre os outros 20 municípios) e a ausência de participação da sociedade no Conselho Deliberativo. “Eu tenho receio porque já temos um projeto pronto quando ele deveria ser resultado de uma ampla discussão com a sociedade . Eu quero ver o mundo do trabalho representado nesta discussão através dos sindicatos. Escutando a sociedade, para entender a essência da necessidade dela e estabelecendo regra para conduzir um processo de desenvolvimento para todos, sem exclusão”.

Também houve espaço para manifestações do público presente, em grande maioria trabalhadores e sindicalistas da CEDAE que criticaram veementemente o projeto.

“Quem não viu aqui nessa casa o projeto de lei 167 que queria tirar a AP 4 da CEDAE para entregar à iniciativa privada? Quem não viu atualmente o nosso governador Francisco Dornelles e entregar também a Zona Sul, que rende 3 a 4 bilhões por ano e entregar para a empresa privada? Esse projeto iria asfixiar a CEDAE, pois essa região permite o subsídio cruzado. É só interesse empresarial. Se querem fazer direito, então que façam uma proposta para que todos os entes urbanos se complementem”, sugeriu Flavio Guedes, engenheiro da empresa.

 “O que vai acontecer sem a CEDAE pública é a proliferação de doenças em outras cidades do estado. A hora que essa empresa for entregue ao capital privado, podem ter certeza que as comunidades serão rios de doenças”, advertiu João Xavier, também funcionário da CEDAE.

Outro cedaeano que aproveitou o espaço para se manifestar foi Ary Girota. “Quero lembrar que as PPPs  e privatizações são tão nefastas aos interesses do estado brasileiro, como podemos constatar no caso da Samarco/Vale/BHP que protagonizaram o maior desastre ambiental da história, transformando o Rio Doce em um espetáculo de horror e destruição. E quem pagará a conta? Espero que esta casa  não seja cúmplice do crime de entrega do direito humano a vida das populações, portanto apelo que garantam a operação dos sistemas de esgotos nos municípios onde a Cedae realizou pesados investimentos, como São Gonçalo, 2ª  maior arrecadação da empresa no estado”.

Ainda restam mais duas audiências públicas antes de o projeto ser votado em plenário, sendo a próxima no dia 12, também às 9h30 no plenário da Alerj. O processo ainda será longo: foram feitas mais de 200 emendas ao projeto original.  

 

 

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