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PEC 26 É DEFINITIVAMENTE APROVADA E GARANTE DIREITOS AOS CEDAEANOS

17/06/2016

Os cedaenos puderam comemorar na Alerj mais uma importante vitória na luta por mais direitos trabalhistas. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 26/2016, que garante direitos dos servidores estatutários aos empregados das empresas públicas, como a CEDAE, foi aprovada em segundo turno e será promulgada. Por ser uma emenda à constituição, não há necessidade de sanção do governador.

Dessa forma, estão garantidos constitucionalmente direitos como aposentadoria especial automática para cargos insalubres, isonomia salarial, licença para tratamento de saúde, licença paternidade de um mês, licença para acompanhar o cônjuge, licença prêmio e licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

A categoria encheu as galerias da Alerj e mostrou sua força. Inclusive, alguns companheiros precisaram ficar do lado de fora da Casa por falta de espaço.

Defesa da CEDAE pública

Votaram a favor da emenda 47 deputados, 5 a mais do que o necessário para uma PEC ser aprovada. Na declaração de voto, diversos deputados se manifestaram contrários à privatização da CEDAE, arrancando aplausos dos trabalhadores.

O deputado Flávio Serafini, autor da proposta, destacou no plenário que a PEC irá corrigir distorções no serviço público. “Essa PEC visa corrigir distorções no serviço público aqui no Rio de Janeiro. Aqui temos estatutários e empregados públicos e isso cria uma série de diferenças entre os trabalhadores. O objetivo é equiparar o empregado público ao servidor. Ou seja, ampliar direitos e garantir mais eficiência. Reafirmo, ainda, meu compromisso com a CEDAE pública”.

Com a garantia dos direitos incluídos pela PEC, resta à CEDAE cumprir a determinação da lei. Sabemos que a empresa tem por hábito não cumprir a legislação, então iremos incluir esses direitos no acordo coletivo. Mas antes pediremos ao nosso jurídico para avaliar se há necessidade de manter cláusulas já garantidas na Constituição Estadual.

A diretoria do STIPDAENIT agradece a presença de todos os trabalhadores e destaca que essa    mobilização na Alerj é uma demonstração da força da categoria quando está unida. Mobilização semelhante será necessária nos próximos meses  em defesa da CEDAE pública, principalmente nas audiências públicas que serão realizadas na mesma Alerj.

Leia a íntegra da PEC 26: http://www2.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=5&url=L3NjcHJvMTUxOS5uc2YvNzNmNWE3ZGFkNTQxMzRlNDgzMjU2NmVjMDAxOGQ4M2IvYmI2NTEyZDZkMjcwYmE3NjgzMjU3ZjcwMDA2Y2Y4ZmU/T3BlbkRvY3VtZW50

 

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