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PROJETO DE LEI QUER COMBATER O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

01/04/2016

O mandato do deputado estadual Flávio Serafini se reuniu com sindicatos e associações de servidores e funcionários públicos do estado, inclusive o STIPDAENIT, representado pelo delegado sindical Ary Girota, nesta quarta-feira, dia 30, no auditório da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Foram apresentados a cartilha de combate ao assédio moral no ambiente de trabalho e o projeto de lei complementar elaborado pelo mandato junto às entidades que traz mecanismos para fortalecer a defesa dos trabalhadores em situações de assédio moral. Serafini também discutiu a situação econômica do estado, que exige mobilização permanente da categoria.

Em 2002, a Alerj promulgou a Lei 3921, que veda o assédio moral na administração direta e indireta e nas concessionárias e permissionárias de serviços estaduais. No entanto, na avaliação do coletivo de trabalhadores, a lei deixa várias lacunas e pontos pouco especificados. Por exemplo, não há comissões instituídas para a apuração das denúncias nem a presença de órgãos externos para receberem os dados e auxiliarem na apuração. A tipificação do assédio moral também é limitada, por isso havia a necessidade de novos dispositivos jurídicos.

O projeto elaborado pelo mandato junto aos servidores, que será apresentado no plenário da Alerj nesta quinta-feira, dia 31,  traz alterações importantes. Há a exigência de relatórios qualificados sobre situações de assédio por setores, mecanismos de proteção ao trabalhador em greve e em estágio probatório (os quais, quando participam da greve, podem ser ameaçados com pontuações negativas em suas avaliações de desempenho, inerentes à garantia da estabilidade), obrigação da adoção de medidas de prevenção e combate, levantamento de dados estatísticos e encaminhamento das denúncias à diretoria do órgão, aos sindicatos e associações, ao Ministério Público e às Comissões de Trabalho e Servidores da Alerj. A assembléia legislativa, inclusive, teria um disque-denúncia, através do qual repassaria os dados às instituições citadas.

Também foi incluída a proposta de criação de uma comissão em cada órgão, eleita pelos próprios funcionários, para apuração das denúncias, de forma a trazer mais confiança aos servidores. “ Seria nos moldes da CIPA”, exemplifica o assessor jurídico Carlos Eduardo.

Outra atualização importante é a tipificação do assédio no ambiente virtual, pois com o crescimento da internet as ameaças saem do local de trabalho e chegam através de redes sociais, como grupos de WhatsApp e Facebook.

A elaboração de um rito específico para as apurações, com a estipulação de prazos para o início da coleta de informações, a conclusão do relatório e a votação do mesmo, é mais uma das novidades sugeridas pelo PL. A lei em vigor não disciplina o funcionamento da apuração das denúncias, deixando ao próprio órgão do denunciante a escolha do procedimento. Assim, muitas denúncias acabam arquivadas por apadrinhamento dos assediadores. Com o estabelecimento de um procedimento padrão, dificulta-se essa possibilidade de engavetamento, pois obriga o órgão a tomar as providências.

O Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral, instituído pela Lei 5967/2011 o dia 2 de maio, será um “ponto de encontro” dos relatórios anuais a serem elaborados pelos órgãos públicos sobre situações de assédio moral, além de ser obrigada a realização de atividades de conscientização dos funcionários. “Atualmente, nem o servidor sabe que existe essa data”, observou uma participante da reunião.

Foi elaborada, também, uma cartilha para conscientizar os trabalhadores a respeito do que é assédio moral, a qual traz diversos casos relatados por servidores. “A idéia é que o funcionário assediado se veja naquela cartilha e se sinta estimulado a tomar as devidas providências”, disse Dodora, assessora do mandato de Flávio Serafini. Outra iniciativa de conscientização é a obrigação, dentro do projeto de lei, de distribuição do referido projeto nos órgãos públicos para a leitura dos servidores.

Governo Dornelles deve ter mais privatizações

Após a apresentação do projeto de lei, o deputado Flávio Serafini discutiu o cenário político-econômico do estado. O parlamentar participou, no mesmo dia, de uma reunião do colégio de líderes partidários com o governador em exercício Francisco Dornelles. “O governo apontou uma saída que passa por maltratar o servidor público. A gente entende que não é por acaso que um governo que implantou as organizações sociais no Rio de Janeiro, que iniciou o processo de privatização da CEDAE, volta a retroagir com calendário de pagamento (dos servidores)”. Serafini disse que o governador Dornelles vê a privatização como uma das principais alternativas para tirar o Rio de Janeiro da crise e garantiu que não irá dar mais isenções fiscais, mas que não vai reavaliar as isenções fiscais já estabelecidas em contrato. “É como uma fuga para frente, que não mexe nas isenções já concedidas e traz mais privatização, mais cortes de direitos”. O deputado garantiu que o seu mandato estará empenhado na investigação das isenções fiscais já concedidas e solicitou acesso a esses dados.

Nesse cenário relatado por Flávio Serafini, o cedaeano tem motivos para ficar com a pulga atrás da orelha em relação à privatização. Afinal, qual o patrimônio que o governo estadual tem para vender? Só mesmo a CEDAE. Se a categoria não estiver atenta e mobilizada, seremos facilmente derrotados.

 

 

 

 

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