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PAUTAS DO STIPDAENIT PARA DEFESA DO SANEAMENTO BÁSICO

26/01/2016

Essas são as pautas que iremos levar para o ATO UNIFICADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, próximo dia 3 (quarta-feira), às 15h na Alerj: 

  1. FIM DAS PPP’S E CONCESSÕES

Entendemos que as parcerias publico-privadas não são eficientes na tomada de funções do Estado. Esse modelo de parceria foi idealizado para completar, com recursos privados, os investimentos públicos, em troca da entrega da operação dos serviços. Assim, o empresário lucra com o investimento e o governo diminui seu prejuízo com a operação. No entanto, vemos nesse modelo uma flagrante desproporção, pois o governo só tem prejuízo, já que arca com os principais gastos (compra de metrôs, trens e barcas, obras de infraestrutura etc.) e vê ir embora todo o lucro que poderia ser arrecadado com a prestação do serviço.

NO caso específico do saneamento, podemos citar a Águas de Niterói, concessionária que compra a preço de custo a água tratada pela CEDAE, uma empresa pública, e só precisa distribuir à população (ou seja, fica com a arrecadação). Ora, por que não é a CEDAE, então, quem opera o serviço de distribuição e arrecada, trazendo retorno para o Estado mediante novos investimentos e repasses para os cofres públicos? Em 2015, foram R$ 68 milhões repassados pela companhia ao Governo do Estado.

 

Além da perda de recursos, serviços-chave (transporte, saúde, educação, saneamento) nas mãos de empresas privadas significa sujeitar a população aos interesses única e exclusivamente comerciais dos grandes empresários, os quais não tem qualquer preocupação com o bem-estar da população. Vejam os trens  e metrôs lotados, as barcas sucessivamente atrasadas, as tarifas de água encarecidas nas empresas privadas, os escândalos e altos custos das Organizações Sociais (OSs) nos hospitais.

Atravessamos 2015 e entramos em 2016 com as PPP’s rondando grandes municípios operados pela companhia, como São Gonçalo, Itaboraí, regiões da capital Rio de Janeiro (coincidentemente, a AP 4 composta por Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, a mais lucrativa) e da Baixada Fluminense. Queremos rechaçar toda e qualquer forma de privatização dentro da CEDAE e fortalecê-la como uma fonte de arrecadação para o Estado e uma exemplar prestadora de serviços para a população.
 

  1. FIM DAS TERCEIRIZAÇÕES
    Pelo mesmo motivo que repudiamos as PPP’s, repudiamos as terceirizações. Essas empresas arrancam grandes quantidades de recursos da CEDAE para executarem serviços mal feitos. São diversas denúncias e reclamações da população e de trabalhadores da CEDAE, que muitas vezes vão refazer os serviços das terceirizadas.

    A terceirização é um desperdício de recursos e enfraquece a companhia e as relações de trabalho. O custo de um trabalhador terceirizado chega a ser duas vezes maior do que o de um efetivo. Além disso, de acordo com estudo elaborado por DIEESE e CUT (http://www.cut.org.br/system/uploads/ck/files/Dossie-Terceirizacao-e-Desenvolvimentolayout.pdf), o terceirizado ganha, em média, 27% menos e troca de empresa com mais freqüência, além de a maioria dos casos de acidentes no trabalho (8 em cada 10) ocorrer em terceirizadas. Esse quadro caracteriza a precarização dos serviços e desmotiva os trabalhadores, acarretando em um serviço mal prestado à população.
     
  2. MAIS INVESTIMENTOS NA CEDAE
    Os lucros da CEDAE só tem aumentado ao longo dos últimos anos, saindo de R$ 163 milhões em 2012 para R$ 460 milhões em 2014. Esses números mostram que a empresa é viável e o dinheiro investido em saneamento, além de trazer qualidade de vida para a população, gera mais dinheiro, que pode ser reinvestido em mais melhorias para a população. No entanto, devido ao sucateamento, a CEDAE tem deixado a desejar em diversos municípios, principalmente na Região Metropolitana. Faltam profissionais e equipamentos para realizar as ligações de água e esgoto e os consertos na rede e as cobranças e atendimentos aos usuários.

    Defendemos a manutenção da CEDAE pública, mas com qualidade. Mais investimento na CEDAE é mais retorno para toda a população do Rio de Janeiro.
     
  3. CONCURSO PÚBLICO COM GRANDE NÚMERO DE CONVOCAÇÕES
    Uma das questões centrais na CEDAE é a falta de funcionários. A direção da empresa acena com a realização de um concurso público no primeiro semestre deste ano, mas não tem sido transparente quanto ao número de vagas a serem preenchidas.

    Por isso, temos cobrado constantemente a convocação de um grande número de servidores, superior a 2.000, para que a CEDAE possa operar com qualidade. Além de funcionários nas áreas operacionais, fundamentais para a empresa, queremos mais trabalhadores no setor comercial, de forma a reduzir a inadimplência na empresa. Um comercial fortalecido significa agilidade na fiscalização e na cobrança dos clientes, o que fortalece a empresa. Nunca é demais lembrar: uma empresa pública lucrativa, quando voltada para a população, gera mais desenvolvimento social.
     
  4. CORTE DE CARGOS COMISSIONADOS
    Somos contra os cargos comissionados por eles se constituírem em indicações políticas, com altos cargos elevados e produtividade questionável. Enquanto isso, os demais servidores e empregados públicos tem que passar em concurso público para receberem um salário menor, mas uma carga de trabalho maior. Essa é uma situação injusta e que desmotiva a classe trabalhadora.
     
  5. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O SANEAMENTO A SEREM IMPLEMENTADAS PELA EMPRESA PARA ATENDER ÀS PECULIARIDADES REGIONAIS, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL DO SANEAMENTO BÁSICO (L.11.445/07)
    O artigo 9º, inciso V da referida lei estipula que “o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, estabelecer mecanismos de controle social”. Defendemos que ninguém é melhor do que a própria população para definir quais são suas principais demandas. O setor de saneamento também precisa seguir essa premissa, pois a realização das obras tem impacto geral nos bairros e comunidades, sendo uma estrutura que irá perdurar por muitos anos. Sendo assim, os moradores de cada localidade, organizados, precisam ter condições de opinar nas áreas prioritárias e na execução das obras, obedecendo especificidades como elevação do terreno, proximidade a áreas de preservação ambiental, etc. Como forma de representação social hoje, temos os comitês de bacias, cujos trabalhos, infelizmente, não são conhecidos do grande público. Ainda assim, o governo tem a tradição de passar por cima dos interesses da população, agindo como o detentor absoluto da verdade e rechaçando opiniões contrárias. Como exemplo, temos os estudos para a obra do teleférico da Rocinha, cuja comunidade elegeu o SANEAMENTO BÁSICO como prioridade, conforme reportagem do El País: http://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/03/politica/1441270863_849228.html.
     
  6. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS DECISÕES SOBRE OS INVESTIMENTOS DA COMPANHIA

Queremos que os funcionários da CEDAE possam se organizar em um conselho com poder de decisão sobre os investimentos da companhia. A direção da companhia não pode lançar mão de um recurso tão precioso, que é a experiência daqueles que vivem o dia a dia das operações de tratamento, ligações de água e esgoto, conserto de vazamentos e do atendimento à população. Essa troca de informações acreditamos ser importante como mais uma ferramenta para aumentar a qualidade do trabalho em nossa companhia, pois os trabalhadores podem funcionar como os “olhos” dos diretores executivos onde estes não podem estar diariamente.

 

 

 

 

 

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