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STIPDAENIT OBTÉM VITÓRIA NA JUSTIÇA A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO DAS LETRAS

11/11/2015

No dia 27 de outubro o STIPDAENIT teve parecer favorável na Ação Civil Pública com a qual pretende obrigar a CEDAE a implementar na folha de pagamento as progressões horizontais de letras por antiguidade.

O Juiz em 1ª instância havia julgado o processo extinto sem julgamento do mérito, pois  entendeu que faltava legitimidade ao STIPDAENIT para ajuizar ações de tal natureza.

No entanto, o relator, Desembargador do Trabalhado ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, proferiu voto favorável ao STIPDAENIT, reformando a sentença de 1ª instância por unanimidade e determinando a concessão de progressão horizontal por antiguidade. Em sua argumentação, ele citou o O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, o qual “confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

Dessa forma, o desembargador determina que, observando-se o período não prescrito ao trabalhador que comprovar que não foi contemplado, deve ser realizada a anotação nos registros funcionais e na carteira de trabalho, conforme a situação individual de cada interessado, que será analisada na liquidação da sentença. A medida vale para os trabalhadores da companhia, inclusive aqueles que não assinaram a carta de adesão ao novo PCCS.

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