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LEI DAS PPPS TEM ALTERAÇÕES APROVADAS NA ALERJ. PRIVATIZAÇÕES VÃO AFETAR A CEDAE

26/06/2015

As galerias vazias da Alerj testemunharam, na tarde desta quarta-feira 24, mais um grande passo rumo ao desmonte do funcionalismo público. Dentre as entidades sindicais, apenas o STIPDAENIT esteve presente para acompanhar a aprovação, com 43 votos a favor, 7 contra e duas abstenções, do Projeto de Lei 336/2015, que traz alterações na Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O PL foi votado em discussão única e regime de urgência, com a inclusão de 30 emendas ao texto original, cuja autoria é do Poder Executivo. Agora, o projeto segue para a sanção do governador.

"Qualquer dia, governar o Estado corresponderá unicamente a ter um escritório, tudo transferido para a iniciativa privada porque este Projeto incorpora todas as áreas da administração pública. Todas! Não há nenhuma excepcionalizada, nem educação, nem saúde, nem segurança. Nada! O Governo assume que é incompetente e que está inclinado a transferir para a iniciativa privada, diga-se: transferir os recursos públicos para a gestão privada", discursou na tribuna o deputado Paulo Ramos.

Duas emendas obrigam o Governo a encaminhar para a aprovação da Alerj o plano estratégico de PPPs (PROPAR), que será elaborado, e um projeto de lei específico para autorizar o início de cada parceria. Dessa forma, o parlamento terá maior controle e poderá fazer uma avaliação mais criteriosa das concessões propostas pelo Executivo. Mas, na prática, não deverá ser grande a diferença, pois o Governo tem a ampla maioria na Alerj, como tem mostrado as votações deste ano. Ou seja, no final das contas, com ou sem a emenda, as concessões seriam aprovadas e Pezão não teria grandes dificuldades em tocar seu projeto privatista. 

A execução das atividades de coordenação das PPPs no estado ficará a cargo da Secretaria Executiva do CGP (Conselho de Gestão do PROPAR). Ela será assesorada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), empresa de capital misto e que será remunerada avaliar os projetos e gerir os fundos de garantia das parcerias. Essa entidade terá o papel de aproximar o Governo do Estado dos empresários interessados em investir no Rio de Janeiro.

Os fundos geridos pela AgeRio são o FFP (Fundo Fluminense de Parcerias) e o FGP (Fundo Garantidor de Parcerias) os quais, de acordo com essa atualização da lei, poderão contar com recursos de fundos de áreas essenciais como saúde, assistência social, desenvolvimento tecnológico e econômico, recursos hídricos e conservação ambiental, além de outros fundos estaduais, vedado apenas o fundo da previdência social (RIOPREVIDÊNCIA).

"Sabemos do grau de subserviência de alguns Deputados desta Casa. Então, quanto à ideia de que este Parlamento salvou tudo porque vai votar peça a peça, sabemos que a realidade se impõe de forma diferente", alertou o deputado Marcelo Freixo.

Como o projeto afeta a CEDAE

Apesar de alguns apoiadores do projeto dizerem não acreditar que o projeto trate de educação e saúde, limitando-se a obras de infraestrutura, não há qualquer garantia legal de que essas áreas não possam ser incluídas. Uma área que será fortemente atingida é o saneamento básico, através da criação de PPPs na Região Metropolitana, como tem admitido publicamente o governador Pezão. A ideia foi reforçada no plenário por deputados favoráveis ao PL 336. "O Rio tem feito PPPs de sucesso no estado, como o Porto Maravilha", disse o deputado Tiago Mohamed, o mesmo que no início do ano redigiu indicação legislativa sobre a entrega da AP 4 (Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá) ao município do Rio de Janeiro com o objetivo de implantar uma parceria público-privada nos moldes da AP 5, também na Zona Oeste da capital. " Acreditamos que o exemplo, mencionado aqui como positivo, do Porto Maravilha nos traz a necessidade de uma discussão mais profunda porque ali estão envolvidas as grandes empreiteiras, atualmente ligadas a um dos piores esquemas de corrupção do Brasil", rebateu o deputado Flávio Serafini.

Com a aprovação do projeto, a possibilidade de a CEDAE ser fatiada e entregue à iniciativa privada é real. Assim, a última empresa pública do estado do Rio de Janeiro, se não contar com a mobilização de seus trabalhadores e da sociedade, corre sério risco de ser progressivamente reduzida, a começar pelos serviços de esgotamento sanitário na  AP 4.

É público e notório que empresas privadas não são a solução para o saneamento, setor essencial para a qualidade de vida da população e que precisa de uma gestão pública responsável e interessada em investir recursos. Pezão caminha na direção contrária e, se não houver resistência dos trabalhadores, vai passar o rolo compressor pela Região Metropolitana e estendê-lo a todo o estado.

 

 

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