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ATUALIZAÇÃO DA LEI DAS PPPS PELO GOVERNADOR PEZÃO É AMEAÇA PARA A CEDAE

20/05/2015

O governador Luiz Fernando Pezão encaminhou para a Alerj o Projeto de Lei 336/15, que trata de alterações na Lei 5.068/07, a qual institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PROPAR). O PL 336 cria uma agência específica para a gestão das parcerias público-privadas (PPPs) e especifica garantias de contraprestação do Estado para o parceiro privado.  Ou seja, caso for aprovado, o PL poderá viabilizar o fatiamento da CEDAE, pois trará segurança jurídica para os investidores interessados na exploração do serviço. 

Conforme já declarou publicamente, Pezão pretende instituir PPPs para o saneamento na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em municípios da Baixada Fluminense, São Gonçalo e Itaboraí. A redação do PL 336 mostra que o governador segue firme no seu propósito privatista. Em sua justificativa, Pezão argumenta que, além de atualizar a legislação referente a PPPs, “objetiva também aumentar a atratividade de projetos de interesse público para o capital privado”. 

A possibilidade da constituição de PPPs para o saneamento já estava prevista no PROPAR (Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas), instituído pela Lei 5.068 em 2007, durante o governo Cabral. Agora, as alterações pretendidas por Pezão visam acelerar o processo de concessões à iniciativa privada, pois a gestão do PROPAR ficará a cargo da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS), órgão que o governador classifica como “qualificado para atrair os almejados parceiros privados para projetos públicos voltados à infra-estrutura”. 

Para a gestão do programa, é criada no projeto a Secretaria Executiva do CGP (Conselho Gestor do PROPAR). Ela terá atribuições como executar as atividades operacionais de PPPs, articular-se com novos parceiros nacionais e internacionais e opinar sobre os contratos de concessão. O CGP é responsável por elaborar anualmente o PROPAR e avaliar os relatórios gerenciais a respeito das parcerias firmadas no estado. 

O governador poderá indicar como integrante do CGP, no caso de projetos  que envolvam a Região Metropolitana – que é o caso das PPPs do Saneamento -  um representante do “ente metropolitano de integração governamental”. Dessa forma, é garantida a representação da região onde ocorrerá a concessão dentro do CGP, cujo representante participará da aprovação ou veto dos projetos. 
 
O projeto também prevê a criação, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., que fará a função de “unidade operacional específica” do PROPAR. A Agência será responsável por executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, analisar a viabilidade financeira dos projetos e atuar como agente gestor do mecanismo de garantia das PPP com recursos do Fundo Garantidor de PPP (FGP). A Agência também terá o papel de agente financeiro do Fundo Fluminense de Parcerias (FFP), cujos recursos poderão ser compostos de outros fundos estaduais como os da Conservação Ambiental, Recursos Hídricos, Saúde e Assistência Social. É do FFP que sairão os recursos para pagamento das obrigações do governo em relação às PPPs. 

A atualização da legislação visa a dar segurança jurídica às empresas interessadas segurança em  investir no estado, essencial para que Pezão avance com seu programa de concessões, principalmente no saneamento da Região Metropolitana. A CEDAE, única empresa pública do estado, tem que resistir a mais essa tentativa de privatização e para isso, será fundamental o nosso empenho na defesa da companhia

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