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PARECER JURÍDICO CONTESTA A LEGALIDADE DO PROJETO DA BARRAGEM DE GUAPIAÇU

04/03/2015

O governo do estado tem o projeto de construir uma barragem no Rio Guapiaçu para ampliar o abastecimento dos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Paquetá. A obra custaria R$ 250 milhões e seria bancada por recursos provenientes de compensações ambientais das obras do Comperj. No entanto, os produtores rurais locais tem lutado contra sua execução, alegando os enormes prejuízos sócio-econômicos e ambientais desta barragem. Segundo os agricultores, 3.000 empregos imediatos em Cachoeira de Macacu seriam perdidos com a execução das obras, além da perda de uma das áreas mais férteis de todo o estado - seriam alagados 5 mil hectares, sendo 4 mil de áreas produtivas. O licenciamento encontra-se suspenso devido a reivindicações do Instituto Chico Mendes (ICMBIO), que não foi consultado.

A convite dos produtores, o professor de Direito Público da Universidade Federal Fluminense (UFF) Luiz Oliveira Castro Jungstedt elaborou, em junho de 2014, um parecer jurídico analisando o processo de licenciamento. À época, seu parecer foi encaminhado ao INEA e à Secretaria de Estado de Ambiente (SEA), mas estes órgãos não deram qualquer importância.  Segundo Jungstedt, "este processo de licenciamento encontra-se ilegal, desde o seu início".

O professor chama a atenção para o fato de a obra ser um autolicenciamento, pois o Estado do Rio de Janeiro é o empreendedor da obra, através da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e o licenciador, através do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o qual é vinculado à SEA. Portanto, segundo o professor Jungstedt, "normalmente são encontradas irregularidades que amenizam ou desrespeitam exigências legais". Nesse caso, as principais irregularidades são desrespeitos à Lei de Recursos Hídricos, ao princípio do desenvolvimento sustentável e aos projetos alternativos para preservação da Mata Atlântica e a não notificação do IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade  (ICMBIO).

A Lei 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Uma de suas determinações é a imposição de qualquer projeto do setor ser avaliado pelo Comitê de Bacias Hidrográficas da respectiva região, conforme versa o  Artigo 38 da lei. Em relação a essa obra, o responsável é o  Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara (CBH-BG), que criou o Plano Diretor dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara. O CBH-BG disse que não analisou esse projeto e ele não se incluía no Plano Direto. Sendo assim, o INEA não poderia ter emitido a Instrução Técnica orientando o Estado a realizar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), antes de consultar o comitê.

O professor também relembra um dos mais importantes princípios do Direito Ambiental, o princípio do desenvolvimento sustentável, exige o uso racional dos recursos naturais como uma política do desenvolvimento econômico e social. Dessa forma, o licenciamento deveria ser negado, pois a construção da barragem prevê a remoção de mais de 3.000 pessoas e o corte de aproximadamente 12 milhões de árvores e fragmentos de Mata Atlântica, o que contraria o princípio do desenvolvimento sustentável.   

O que o governo poderia fazer para evitar esse prejuízo ambiental é ouvir os projetos alternativos apresentados como uma potencial solução para o governo, como o elaborado por Roberto Oliveira e Rolf Dieringer, sendo este último produtor agrícola do local e profundo conhecedor da região. O Estado insiste em desprezar os estudos técnicos sem oferecer razões, mesmo com esse projeto alternativo já em posse da Comissão Técnica do CBH-BG. A postura autoritária do governo vai de encontro ao  Artigo 14 da Lei nº 11. 428/2010, que só autoriza o desmatamento em caso de interesse público quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. Mas, ainda assim o EIA oferecido pelo Estado descarta a existência dos projetos alternativos, o qual deveria ser comparado ao projeto do Governo do Estado para a definição de qual era o melhor para a população e o meio ambiente.

Outra irregularidade apontada pelo parecer do professor Jungstedt foi a não notificação do IBAMA e do ICMBIO pelo INEA. A notificação era obrigatória porque a obra iria remover mais do que 50 hectares de Mata Atlântica, como determina o artigo 19 do Decreto nº 6660/2008.

Com essa série de irregularidades, o INEA concede o licenciamento ambiental a uma obra criminosa e irresponsável, deixando de seguir o que estabelecem as leis ambientais. Apesar de o licenciamento se encontrar suspenso, a atitude do INEA reflete os interesses do governo e é importante nos mantermos atentos a isso. O STIPDAENIT apoia a luta dos produtores de Cachoeira de Macacu e se coloca contra qualquer abuso de poder. Defendemos a aplicação de um projeto alternativo que cumpra com os objetivos do governo e não precise desmatar nem desalojar centenas de famílias.

 

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