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STIPDAENIT ENCAMINHA OFÍCIO A MPF E MPE CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA EM ITABORAÍ

07/11/2014

No dia 19 de setembro, o STIPDAENIT entrou nos Ministérios Públicos Federal e Estadual (MPF e MPE) com pedido de inquérito civil para investigar as irregularidades no cancelamento do contrato. A denúncia contesta o edital aberto pela prefeitura de Itaboraí para a concessão da prestação dos serviços de água e esgoto no município. O sindicato entende que o processo é ilegal por ferir a Lei de Recursos Hídricos e temerário devido a Itaboraí não ter mananciais próprios para captar água – toda a água distribuída ao município é captada pelo sistema Imunana-Laranjal, gerido pela CEDAE. Sem contar que a entrega à iniciativa privada seria contrária a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1842/RJ, por ser o Município de Itaboraí parte integrante da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Agora, o sindicato aguarda o posicionamento do MPF e do MPE sobre as irregularidades denunciadas.

Além de contestar a legalidade da decisão da prefeitura de Itaboraí, o STIPDAENIT alertou o MPF sobre os aumentos abusivos de tarifa que podem ser cometidos por uma gestão privada do serviço de saneamento, conforme mostra a tabela abaixo, anexada ao documento.

EMPRESA

MÍNIMO LITROS

TARIFA 1.000 litros

CONTA MÊS

TARIFA 15.000 LITROS

CONTA MÊS

Prolagos

10.000

R$ 5,10

R$ 51,00

R$ 6,69

R$ 84.85

Juturnaiba

10.000

R$ 4,48

R$ 44,80

R$ 5,75

R$ 73,55

Águas do Imperador

10.000

R$ 2,27

R$ 22,70

R$ 5,23

R$ 48,85

CEDAE

15.000

R$ 1,88

R$ 28,20

R$ 1,88

R$ 28,20

 

O documento também destaca a notificação remetida pela CEDAE, em conjunto com o governo do estado, à prefeitura de Itaboraí (leia trechos da notificação).

Essa é mais uma luta do STIPDAENIT contra a privatização do saneamento de Itaboraí. Em abril deste ano, a prefeitura realizou audiência pública para mostrar o Plano Municipal de Água e Esgoto, elaborado em parceria com a Fundação Bio-Rio e que serviria de base para a oferta dos concorrentes na licitação. O sindicato participou da audiência e alertou a população sobre os abusos que esta poderia sofrer caso uma empresa privada assumisse o serviço no município. “Além de cobrarem caro pelo serviço, as iniciativas privadas, quando entram no município, levam todo o lucro para fora do país e não trazem qualquer retorno financeiro para o município. A questão é de gerência. A população tem que acordar e cobrar do governo estadual uma CEDAE de qualidade, não permitir a entrada da gestão privada como solução”, ressaltou durante a audiência Francisco Carlos, então presidente do sindicato.

No início de outubro, a CEDAE conseguiu na 3ª Vara de Fazenda Pública, liminar impedindo a realização da licitação. O caso agora está com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano.

As críticas da população ao serviço prestado pela CEDAE no município não são poucas. Afinal, apenas 29% são abastecidos pela água da companhia e 1% dos imóveis tem acesso ao saneamento básico. No entanto, o STIPDAENIT entende que a privatização não é o melhor caminho para solucionar os problemas de saneamento de uma região. Defendemos, sim, o fortalecimento dos investimentos públicos e uma gestão qualificada da CEDAE para solucionar a falta de água e esgoto em Itaboraí.

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