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SAIU NA IMPRENSA: CEDAE BARRA LICITAÇÃO DE R$ 461 MILHÕES NA JUSTIÇA

27/10/2014

A prefeitura de Itaboraí cancelou seu convênio com a CEDAE e abriu uma licitação para privatizar o saneamento básico do município. No entanto, conforme matéria dos jornais O GLOBO  e EXTRA Online do último sábado (dia 25), a CEDAE entrou na Justiça e conseguiu, na 3ª Vara da Fazenda Pública, uma liminar impedindo a realização da licitação, a qual previa investimentos de R$ 461,5 milhões ao longo de 35 anos. O prefeito foi notificado pela companhia no mês passado (leia mais aqui).

O prefeito anterior de Itaboraí, Sérgio Soares, renovou em 2012 (seu último ano de mandato) o convênio da CEDAE com o município por mais 30 anos e essa é a principal justificativa da companhia para barrar o cancelamento do contrato. No entanto, o atual prefeito utiliza como argumento um parecer da Procuradoria da Câmara dos Vereadores que indicou a necessidade da aprovação de uma lei autorizativa pelo Legislativo para a renovação do convênio com a Cedae, o que não ocorreu na gestão anterior.

Dessa forma, a CEDAE corre o risco de perder dinheiro investido no município, como os cerca de R$ 70 milhões aplicados na ETA de Porto das Caixas. Além disso, a empresa privada que entrar em Itaboraí continuará dependendo da CEDAE pois, como o município não possui mananciais, a captação de água deve continuar a ser feita no sistema Imunana-Laranjal.

Outro fato de destaque é a falta de melhorias imediatas para a população. Como prevê o edital, o objetivo é chegar a 80% de distribuição de água apenas daqui a 20 anos, em 2034, e o esgoto, a 60% dos imóveis até 2027. Com um porém: até chegar a 55%, o que está previsto para ocorrer em 2025, a concessionária não terá de investir nada. Todo o dinheiro sairá de compensações ambientais do Comperj, para as obras que serão tocadas pelo Poder Público.

Leia a matéria completa no link abaixo:

http://extra.globo.com/noticias/rio/a-batalha-da-agua-14355346.html

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