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Suplente de Conselho Fiscal demitido é reintegrado pelo TRT-RJ

12/12/2013

 

Suplente de Conselho Fiscal demitido é reintegrado pelo TRT-RJ

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu pela reintegração do dirigente sindical Alcleir de Souza aos quadros da MMR Montagens do Brasil Ltda. e da Brasfels SA, terceirizada pela MMR Montagens. A decisão do conjunto de magistrados foi relatada pela Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva e reconheceu a estabilidade sindical do soldador, mesmo sendo ele suplente de Conselho Fiscal.


Alcleir foi eleito suplente do Conselho Fiscal do Sindicato dos Soldadores, na região da Costa Verde, de 2008 a 2011 e reeleito como suplente da Diretoria Executiva do SindiSolda de fevereiro de 2011 a fevereiro de 2014. Demitido, o soldador entrou na Justiça, pedindo o reconhecimento de sua estabilidade sindical e a consequente reintegração, o que lhe foi negado pelo juiz Renato Abreu Paiva, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, que seguiu jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Mas o acórdão do TRT-RJ reconheceu a estabilidade provisória a ser garantida até o final de um ano do término do mandato, como prevê o art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal. “Não faltam dispositivos legais que objetivam proteger os representantes eleitos dos trabalhadores em suas múltiplas dimensões. Além das normas previstas na Constituição de 1988, as regras contidas nas Convenções da OIT nº 98, 135 e 154 e nos Pactos sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Dec. 591/1992) e sobre os Direitos Civis e Políticos (Dec. 592/1992), oriundos de compromissos firmados pelo país na ordem internacional, instituem um sistema normativo de liberdade sindical. Não pode o intérprete distinguir quando a Constituição não diferencia, reduzindo de modo indevido a esfera de dirigentes estáveis, mormente quando o bem jurídico tutelado não é somente o interesse individual ou coletivo da categoria, mas a liberdade sindical e, portanto, a própria democracia”, argumentou a Desembargadora Sayonara Grillo.

Pela decisão da 7ª Turma do TRT-RJ, Alcleir de Souza teve garantido o pagamento dos salários do período de afastamento, bem como de todos os benefícios recebidos pelos demais empregados. As empresas foram multadas em R$ 30 mil, valor atribuído à condenação.

Fonte: Assessoria de Imprensa e Jurídico da Força Sindical RJ

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