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Jurídico

CONVÊNIO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM PREVIDÊNCIA

16/05/2017

Mais um benefício do STIPDAENIT para o trabalhador: a partir do dia 31 de maio, contaremos com os serviços do escritório Almeida Advogados, especializado em Previdência. Os trabalhadores sindicalizados terão descontos exclusivos nos custos do serviço. O atendimento, para assuntos exclusivos da área previdenciária, deve ser agendado junto à secretaria do sindicato. Horários disponíveis todas as quartas, a partir das 9h. 

Alguns exemplos de ações recomendadas aos trabalhadores do saneamento: 

Direito à aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em tempo comum: 
- Os trabalhadores de águas e esgotos exercem suas atividades em exposição a agentes nocivos. Em razão disso, tem direito à aposentadoria especial ou conversão do tempo trabalhado em atividade especial para tempo comum; 
- Quem se aposentou nos últimos 10 anos, tem direito a revisão, com recebimento dos atrasados dos últimos 5 anos e quem se aposentou há mais de 10 anos, dependendo do caso, também poderá ajuizar revisão;
- Quem ainda não se aposentou é importante garantir as regras atuais para que seja reconhecido o tempo especial já exercido.

Aposentados que ajuizaram ações trabalhistas: 
- Trabalhadores que entraram com reclamação trabalhista de progressão funcional (conhecida como ação de letra) ou horas extras, também poderão ajuizar ação caso tenha sido retida contribuição previdenciária na ação trabalhista, o que gera direito ou de revisão da aposentadoria, pois aumenta o salário de contribuição, ou repetição de indébito perante a União caso o trabalhador tenha contribuído pelo teto. 
Documentos para ingressar com as ações: identidade, CPF, comprovante de residência, CTPS, PPP (se tiver: SB40, DSS 8030 ou laudo técnico); número do processo trabalhista (para ação de revisão proveniente de reclamação trabalhista) e carta de concessão da aposentadoria. 

PROCUREM SEUS DIREITOS. COM A APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, HÁ SÉRIO RISCO DE EXTINÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E SERÁ VEDADA A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. 

 

 

 
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Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói
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