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Jurídico

TRABALHADORES EM ESCALA DE 24 X 72 HORAS TEM DIREITO A HORAS EXTRAS RETROATIVAS

17/04/2014

Os trabalhadores em escala 24 x 72 horas fazem jus ao excedente à 40ª hora semanal. Este é o entendimento de diversos julgamentos no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme o item 29.3 do MANO (Manual de Normas de Recursos Humanos da CEDAE). 

Ou seja, todo CEDAEANO faz jus ao pagamento de 32 horas excedentes/mês. Dessa forma, serão contabilizados como devidos os últimos cinco anos de horas excedentes não-pagas, com os devidos reflexos contabilizados retroativamente à data do ajuizamento da ação. 

Por exemplo: uma ação ajuizada na data de 17 de abril de 2014, caso seja julgada procedente, fará jus o trabalhador ao pagamento de 32 horas excedentes por mês pelo período de 17 de abril de 2009 a 17 de abril de 2014. 

Para entrar com a ação, basta comparecer ao sindicato às terças e quintas-feiras, no horário de 09h a meio-dia, munido de cópias de: carteira de trabalho, na parte onde se encontra a numeração e fotografia, bem como o carimbo do contrato de trabalho com a CEDAE; os últimos cinco contracheques; identidade; CPF e comprovante de residência. 

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