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Jurídico

STF DÁ 5 DIAS PARA PEZÃO E PICCIANI EXPLICAREM AVAL PARA VENDA DA CEDAE

03/04/2017

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o presidente da Assembleia Legislativa do estado, Jorge Picciani (PMDB-RJ), se manifestarem sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada na Corte questionando a autorização para privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O despacho do magistrado foi assinado nesta sexta-feira (31).

 

A ação foi protocolada na Suprema Corte, na última quarta (29) pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL. As duas legendas pediram que, inicialmente, o tribunal conceda uma liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da lei aprovada em fevereiro pelos deputados estaduais fluminenses que autoriza a privatização da Cedae. Essa ação foi construída pelos partidos junto com ASEAC, STIPDAENIT e STAECNON, que tem lutado incansavelmente na Justiça pela Cedae pública.

 

Além disso, PSOL e Rede querem que o plenário do Supremo declare inconstitucional a legislação que deu aval para a venda da companhia de águas e esgotos. Na petição inicial, os advogados das duas siglas argumentam, entre outros pontos, que a eventual venda da estatal seria uma "alienação injustificada do patrimônio público" e que a lei foi aprovada pela Assembleia "sem qualquer exame do impacto ambiental".

 

Caberá a Barroso – relator da ADI no STF – analisar se concede a liminar solicitada pela Rede e pelo PSOL para suspender imediatamente os efeitos da lei estadual que permite a privatização da Cedae. Antes de avaliar essa possibilidade, o magistrado quer ouvir os argumentos de Pezão e Picciani e também da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).

 

A AGU e a PGR terão três dias para apresentar parecer sobre o caso a partir do momento em que o governador do Rio e o presidente da Assembleia forem ouvidos.

 

Depois de ouvir todas as partes, Barroso poderá conceder ou negar a liminar. De qualquer forma, posteriormente, ele terá de submeter o caso ao plenário do STF para que a Corte julgue se a lei do Rio de Janeiro que avalizou a privatização é constitucional. Não há prazo para o caso ser analisado.

 

*Com conteúdo do G1

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