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Jurídico

JURÍDICO DO STIPDAENIT ACIONA STF PELO INDEFERIMENTO DO ACORDO ENTRE RJ E UNIÃO

13/03/2017

O departamento jurídico do STIPDAENIT protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) petição na qual pede para entrar como parte interessada (amicus curiae) na Ação Cível aberta pelo Estado do Rio de Janeiro para antecipar os efeitos do Termo de Compromisso de Recuperação Fiscal assinado entre os governos estadual e federal.

Se aceito o pedido do STIPDAENIT, o sindicato será comunicado de todos os passos do processo e terá participação direta, inclusive fazendo defesa oral no julgamento.

A petição também pede o indeferimento da tutela de urgência que o governo pediu ao STF para antecipar o acordo. 

 

 
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