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Jurídico

STIPDAENIT NA LUTA PELOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA AEGEA SANEAMENTO

04/04/2016

O STIPDAENIT ajuizou nesta segunda-feira 4, uma Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Acordo Coletivo, em face de AEGEA Saneamento e Participações e do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado de São Paulo. O motivo é a transferência, por parte da PROLAGOS, de diversos empregados para a empresa AEGEA Saneamento, suprimindo diversos direitos existentes nos acordos coletivos celebrados com o STIPDAENIT.

Na atualidade, os empregados transferidos e/ou admitidos pela empresa AEGEA SANEAMENTO estão “vinculados” a um acordo coletivo celebrado através de um sindicato ilegítimo e que não representa a categoria (não é do ramo de saneamento e está sediado fora do estado do Rio de Janeiro), além da precarização de direitos. Dessa forma, o trabalhador não tem como recorrer ao sindicato de sua base e, assim, fica desprotegido de arbitrariedades trabalhistas.

O processo se encontra na relatoria do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 

 

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