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Jurídico

MPT INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CEDAE

06/04/2015

Após informações prestadas pelo Jurídico do STIPDAENIT, foi instaurado inquérito civil pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face da CEDAE, com o objetivo de apurar irregularidades atinentes ao meio ambiente de trabalho nas Estações de Tratamento de Águas (ETAs) de Porto das Caixas, Maricá, Tanguá, Rio Bonito, Basílio, Manilha, Imunana e Booster do Barro Vermelho.

No dia 24 de março, auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego estiveram na ETA Basilio e, nos dias anteriores, várias melhorias foram efetuadas pela CEDAE, todavia tais condutas da empresa de remediar anos de abandono serão analisadas com base nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

Caso seja constatado o não cumprimento das exigências dos fiscais do MTE, há efetiva probabilidade de ser ajuizada Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho. 

Tal medida busca efetivar o objetivo dessa entidade sindical de tutelar o direito dos trabalhadores, principalmente com relação à integridade física. Tais iniciativas também foram realizadas nas unidades da CEDAE em Teresópolis, onde a empresa se comprometeu em sanar todas as irregularidades no prazo de 180 dias.

 

 

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