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Jurídico

AÇÕES RELATIVAS AO FGTS AGUARDAM POSICIONAMENTO DO STJ PARA JULGAMENTO

13/02/2015

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por outros índices que não a TR - Taxa Referencial.

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e Federal, inclusive Juizados Especiais e turmas recursais.

A suspensão vale até o julgamento, pela 1ª seção do STJ, do Recurso Especial nº 1.381.683. Ainda não há data prevista para esse julgamento.

Em sendo assim, logo que tenhamos alguma informação relativa a decisão do Superior Tribunal de Justiça, informaremos em nosso site. 

 

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