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Jurídico

REALIZADA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA SOBRE O DESCONGELAMENTO DA GREC

16/10/2014

oi realizada na última terça-feira (dia 14), na 5ª vara do Trabalho de São Gonçalo, a primeira audiência sobre o descongelamento da GREC (Gratificação por Representação de Exercício de Cargos de Chefia). O advogado da CEDAE, com o objetivo de adiar o processo, mencionou a necessidade do sindicato apresentar a listagem dos funcionários que recebem a gratificação. No entanto, a juíza indeferiu o pedido, já que a razão da ausência da listagem estava argumentada na petição inicial do processo aberto pelo sindicato.

A CEDAE também questionou quais seriam os índices de reajuste a serem aplicados. A GREC foi criada em 2001,  o que a faz ser interpretada como inconstitucional e, por esse motivo, a companhia cancelou o pagamento desta gratificação para muitos de seus funcionários, mantendo-a  apenas para um pequeno grupo destes. A CEDAE ainda alega que, por não estar incorporada, não se pode falar em reajuste com base nos Acordos Coletivos de Trabalho.

A juíza concedeu prazo de dez dias corridos e sucessivos para o Sindicato se pronunciar sobre os questionamentos da CEDAE e para a mesma manifestar-se quanto às alegações do sindicato, concedendo ainda prazo para que ambos requeressem produção de provas.

Cabe frisar que todos os empregados passíveis de serem beneficiados por esta ação, mediante habilitação nos autos em fase de execução, detém período igual ou superior a 10 (dez) anos de percepção da gratificação por representação de exercício de cargos de chefia (GREC), inexistindo qualquer possibilidade de deixarem de fazer jus a mesma, visto a incidência da Súmula 372 do TST e da própria norma interna da CEDAE - Resolução da Diretoria nº 341 de 07 de novembro de 2001 - e o disposto no item número quatro do Manual de Normas de Recursos Humanos (MANO, além do  Parágrafo Primeiro, do artigo 457 da CLT e do Inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal.

 

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