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Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO STIPDAENIT EM DEFESA DO TRABALHADOR

04/06/2014

O STIPDAENIT conta com um departamento jurídico atuante, de forma a defender os interesses dos trabalhadores pela via judicial.  São diversas ações abertas pelo sindicato que reivindicam melhor estrutura de trabalho, pagamentos retroativos de direitos trabalhistas, cumprimento dos planos de carreira,entre outros. 

Abaixo, você tem alguns dos últimos trabalhos executados pelo nosso departamento jurídico:

Ação Civil contra a Prolagos - irregularidades no ambiente de trabalho

Foi realizada uma audiência em 29 de abril, na qual foi sugerida pelo sindicato a criação de uma comissão para apurar as irregularidades - como transporte e abastecimento irregulares de combustível, além de estruturas danificadas nas instalações da empresa, conforme denunciado em nosso site em janeiro - e propor à Prolagos que solucione os problemas, tentando amenizar os riscos aos trabalhadores. A empresa garantiu se pronunciar a respeito em 30 dias.  Caso não haja acordo, o processo vai tramitar normalmente, será realizada uma perícia e o juiz vai arbitrar o pagamento de multa. 

Cobrança de reparos nas unidades da CEDAE em Teresópolis

Conforme noticiado em nosso site, o STIPDAENIT impetrou uma ação contra a  CEDAE cobrando reformas em 14 unidades do município. A justiça sugeriu uma comissão composta pelo sindicato e a empresa, a qual elaborou um cronograma de vistiações. As vistorias já foram realizadas e o sindicato solicita as correções de forma amigável. Mas se após a elaboração do relatório a companhia não tomar qualquer procedimento, o processo vai tramitar normalmente e a CEDAE vai ter que corrigir os erros se não quiser pagar multas diárias, a punição mais comum nesse tipo de caso.

Vitória em processo pela Progressão Horizontal de Letras

No dia 13 de março, a Justiça deu parecer favorável ao STIPDAENIT no processo 0002182-43.2013.5.01.0262, aberto em 2013.  A CEDAE entrou com um embargo de declaração, o qual foi rejeitado. Apesar de a empresa provavelmente recorrer, a vitória deixa ainda mais claro que nosso direito deve ser respeitado.

Ação coletiva requerendo isonomia para os concursados de 2002 em relação aos antigos concursados da CEDAE

Aberta em outubro de 2013, a ação tem a segunda audiência marcada para o dia 23 de julho.

Liminar obrigando a CEDAE a implementar o PCCS 

Foi ajuizada em agosto do ano passado. Falta o juiz apreciar a liminar para que o processo comece a correr devidamente.

Cobrança de horas extras e FGTS retroativos

Os trabalhadores em regime de escala de 24x72 horas tem direito ao pagamento da 40ª hora semanal. O departamento jurídico do STIPDAENIT está colhendo a documentação dos trabalhadores interessados em requererem o pagamento retroativo. Além disso, a ação cobrando o pagamento de FGTS retroativo está aberto. 

Além de todas essas ações, disponibilizamos atendimento jurídico gratuito para os associados, na sede, de segunda a  sexta-feira, das 9h às 12h. Dessa forma, podemos orienta-lo e evitar que você tome decisões judiciais precipitadas ou equivocadas. 

 

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