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Homologações

 

 
Documentos necessários

O pagamento deve ser realizado no ato da homologação em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou ainda por meio de depósito bancário em conta do próprio empregado.
(Art. 477 da CLT)

• TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 5 vias
• Aviso Prévio
• Exame Médico Demissional (mesmo em casos de pedido de demissão)
• GRRF - Guia Recolhimento Rescisório do FGTS e Chave de Identificação da Conectividade
• Extrato do FGTS para fins rescisórios (faltando algum recolhimento, o comprovante de quitação deverá ser apresentado)
• Demonstrativo de médias (quando houver remuneração variável, com incidência de média em férias, 13°, aviso prévio)
• CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) atualizada
• Livro ou Ficha de Registro atualizada
• Comunicado de Dispensa (Seguro Desemprego)
• Para a realização da homologação é imprescindível a presença do empregador ou seu preposto e do empregado. De acordo com o Parágrafo 1º do art. 477 da CLT, não há a possibilidade de realizar a homologação através do envio de carta de próprio punho
• Obrigatório o envio de comprovante de depósito da recisão por parte da empresa

É indispensável a presença do representante legal da Empresa ou pessoa credenciada com carta de Preposição ou Procuração.

Em caso de trabalhador menor de 18 anos de idade, é necessário a presença do Pai, Mãe ou responsável legal devidamente habilitado.

 
 
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói
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