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PL 4330 É NOCIVO AO TRABALHADOR

11/02/2014

Cayo Pereira

A Câmara dos Deputados retornou oficialmente no dia 3 de fevereiro. Com isso, um Projeto de Lei muito prejudicial ao trabalhador pode voltar à pauta da Casa a qualquer momento: o PL 4330, que trata da terceirização no Brasil. De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), tramita na Câmara desde 2004, cuja ementa diz que o projeto “dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”.

Atualmente, não existe uma regulamentação específica para a terceirização no Brasil. A referência jurídica para essa modalidade de contratação é a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual reconhece como legítima a terceirização nos serviços especializados ligados à “atividade-meio” do tomador, bem como na contratação de serviços de apoio, como vigilância, conservação e limpeza. No entanto, não há nada sobre a terceirização da “atividade-fim” da empresa e essa falta de regulamentação não esclarece as diferenças. Essa falta de regulamentação abre uma brecha jurídica para que serviços-chaves nas empresas sejam terceirizados. Uma lei específica para a terceirização, portanto, deveria servir para proteger o trabalhador, mas não é essa a proposta do PL 4330.

Como cita o parágrafo 2º do artigo 4º, “o contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante”. Ou seja, a terceirização, antes limitada a alguns setores da empresa, agora seria irrestrita, permitindo que empresas e órgãos públicos contratassem profissionais terceirizados para exercerem desde as mais simples até as principais funções. Um prato cheio para empresários do ramo se infiltrarem em empresas estatais, ganhando muito dinheiro público apesar de precarizarem o serviço oferecido à população.

No caso da CEDAE e das concessionárias de água e esgoto, funções-chave como instalador e operador de água e esgoto poderiam ser praticadas por profissionais sem o treinamento adequado nem vínculo empregatício com a companhia e baixa remuneração – as terceirizadas repassam ao funcionário, em média, apenas metade do valor recebido da contratante. A falta de estabilidade e a baixa remuneração fazem com que o profissional não se dedique completamente às suas funções, o que prejudica o produto final, que é o serviço prestado à população. Some-se a isso, ainda, a falta de transparência de algumas terceirizadas, que fecham as portas antes mesmo de quitar débitos trabalhistas. Para lidar com essa questão, o Artigo 11 do PL 4330 trata que “a empresa prestadora de serviços a terceiros, que subcontratar outra empresa para a execução do serviço, é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa subcontratada”. Como pode ser lido, um artigo pouco específico, que não traz muitas garantias ao trabalhador.

Por isso, é tão necessário que as empresas públicas contratem através de concursos. O funcionário público tem estabilidade e remuneração compatível com suas atividades, podendo se dedicar completamente à função que lhe compete. A continuidade no cargo é importante para que a empresa mantenha uma equipe treinada por um longo tempo, de forma que esse funcionário repasse o conhecimento adquirido aos novos contratados.

O PL 4330 pode ser lido na íntegra no site da Câmara dos Deputados, clicando no link: http://migre.me/hL7eA.

Todos contra a PL 4330! Terceirização é precarização do serviço e do trabalhador!

Cayo Pereira é jornalista do STIPDAENIT.

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